Art 05 Da Cf Comentado

recolhimento do ICMS seria de R$ 4,50, quando o produto fosse vendido de fato, contra os R$ 7,20 que deverá ser recolhido já na compra pelo comércio em geral, portanto um aumento de R$ 2,70” (http://catho.com.br – Acesso às 17h15mim horas do dia 21/05/2011) Sendo assim a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, assim como as secretarias de outras Unidades da Federação), tem fixado percentuais de IVAs acima do praticado de fato pelo mercado, citando por exemplo o casos de…

Presidente da República; c) É passível de regulamentação em Acordo ou Tratado internacional, ou ainda, tem sua concessão vinculada a promessa de reciprocidade de tratamento; d) O estrangeiro é entregue ao país que o reclama, para fins repressivos. an 05) Não é sujeito de direito internacional público capaz de figurar em tratados internacionais: a) a Santa Sé; b) o Estado Soberano; c) a Organização Internacional; d) a Empresa Pública. ex 06) Não são exemplos de Organizações…

padrasto. Crianças são negligenciadas por sua genitora e educadora, diariamente na escola e na residência das vítimas. No que se refere aos abusos, O art 227, § 4º CF discorre que: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (BRASIL, 2000, p. 107-108)No que tange ao código Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15…

constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro: a) art. 5º, XXXV, da CF, que consagra o denominado princípio da inafastabilidade das decisões judiciais; b) e o art. 97 da CF, que consagra e exige a observância pelos tribunais, para o controle difuso, da cláusula constitucional de reserva de plenário. Assim, pelo que se observa, o controle difuso ou incidental da constitucionalidade é garantia constitucional fundamental. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, da CF, quando diz que "a…

antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…

apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo…

Previsão no CPC e oportunidades do manejo • Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. • Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Limites à atuação do assistente simples • Art. 53. A assistência não obsta a…

um conflito objetivo de direitos, decorrentes do direito do ESTADO em exigir remuneração pelos serviços judiciários que presta contra o direito constitucional da AUTORA de ver sua pretensão apreciada pelo judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV da CF/88. Neste caso é pacífico que prevalece o entendimento que o acesso ao judiciário deve ser garantido sobre o pagamento de custas. Em específico a AUTORA não postula a gratuidade da justiça, mas tão somente o direito de pagar as custas ao…

@josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No…

c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…