Art 05 Da Cf Comentado

reconhecimento de pessoas ou coisas, inquirição de testemunha ou tomada de declarações da vítima. (Capez, 2012) Em regra todo interrogatório deve ocorrer em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, na presença física do juiz (CPP, art. 185, § 1º). No entanto, o legislador ao instituir, excepcionalmente, a possibilidade do interrogatório por videoconferência teve a finalidade de dar segurança aos agentes públicos, bem como promover a celeridade O primeiro…

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGI A (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). A DE QUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI Nº 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVADE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

Executivo. Em regra, o instrumento é lei ordinária, mas nos casos do art. 154, I, CF, exige-se lei complementar. Outra possibilidade legislativa para a competência tributária é a medida provisória; entretanto, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, excetuados os casos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, a mesma deve ser convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada, segundo o § 2º do art. 62 da Constituição. Para garantir o respeito ao…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº…

está amparada no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas…

economiário, portador do RG nº 122432826, IFP/RJ, CPF 102.309.867-90, residente na Rua Lincoln de A. Peçanha, nº 219, bl. 05, apt. 103, Vila Isabel, Três Rios/RJ, CEP nº 25815-112, por seu advogado subscrito (mandato incluso), com escritório profissional na Rua Duque de Caxias, 603, sala 115, Centro, Três Rios/RJ, CEP 25802-120, onde receberá notificação, vem propor, nos termos do Art. 3º da Lei 9099/95 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

...................................................03 2- DEPORTAÇÃO ...............................................................................04 3- EXPULSÃO .....................................................................................05 4- EXTRADIÇÃO ................................................................................06 5- REFERÊNCIAS ...............................................................................07 DA…

Palavras-chave: Finalidade Instrumental. Tutela Ambiental. Direito Tributário. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO..............................................................................................05 I O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NA ATUALORDEM CONSTITUCIONAL.......................................................................................08 II A TUTELA AMBIENTAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA VIDA E A FUNÇÃO…

representantes, afirma existir um débito da reclamante com a empresa NET (2ª ré), referente ao mês de fevereiro de 2010, relativo a encargos financeiros de ligações telefônicas. A autora chegou a receber uma notificação do SERASA, datada de 24/05/2011 (doc. 02), em que consta a existência de tal débito (R$155,05 – 08/02/2011 – contrato nº 0000110194618826), advertindo-a sobre a necessidade de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão de seus dados nas listagens de…