Art 05 Da Cf Comentado

portador do RG __________ SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de…

Damásio de. Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças- Brasil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003 p. 7. 2 MATHIASEN, Bo. Sobre o Tráfico de seres humanos. www.unodc.org. Acesso em 05 de março 2012. 3 MATHIASEN, Bo. Simpósio Internacional para o Enfrentamento do Tráfico de Pessoas. www.unodc.org. Acesso em 05 de março 2012. 4 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Relatório sobre o tráfico de seres humanos no Brasil. www.portal.mj.gov.br Acesso em 06 de março de 2012. 5 MINISTÉRIO DA…

divergência com tantas outras, haja vista a inevitável dose de subjetividade interpretativa mesclada à vagueza e ambigüidade do próprio sistema jurídico-penal. 3. Furto simples Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O Código Penal prevê no art. 155, caput, a figura do furto simples. Na seqüência, disciplina o furto noturno (§1º), o furto privilegiado (§2º) e o furto qualificado (§4º). De passagem, equipara à…

PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial; 2.3.1 Normalidade; 2.3.2…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55) No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia…

atuação da soberania popular. Segundo José Afonso da Silva, “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”. (SILVA, 2003, 344) Por sua vez, soberania popular é conceituada pela própria Constituição Federal no seu art. 1º, parágrafo único (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A soberania popular é um postulado normativo que implica na absoluta atribuição do poder…

deve utilizar como critério definidor a complexidade da causa (designação de data para audiência – art. 331, II; conclusão de prova pericial – art. 427, II) etc. Prazos convencionais: são os ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo (art. 265, II, e § 3º), ou de concessão pelo credor ao devedor, na execução, para que a obrigação seja voluntariamente cumprida (art. 792). Dilatórios e peremptórios Segundo sua natureza, ou seja, a depender da…

sistemas de armas, pode ser conceituado como sendo a eliminação, parcial ou total, de determinadas espécies de armas ou sistemas de armas. "Abolitio criminis" temporária no Estatuto do Desarmamento. Consequências àqueles feitos suspensos por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ou os já arquivados com sentenças condenatórias transitadas em julgado. Com o advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10826, de 22.12.2003), o legislador ordinário buscou disciplinar novas regras para o…

contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do proces... 1 de 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig... Processual Penal 19/05/2014 12:28 O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do proces... 2 de 4 http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig... Processual Penal O direito ao contraditório e ampla…