Desarmamento

TRABALHO DE DIREITO PENAL
ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS

"Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles

ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA

1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos.
A escolha do tema proposto deve-se primeiramente ao seu caráter social, visto que, o aumento da criminalidade é uma das maiores preocupações da sociedade atual, principalmente onde se tem uma maior concentração populacional, como dos grandes centros urbanos.
¨*********Não incluidoportede armas*******
CONCEITO DE DESARMAMENTO
Quando falamos em desarmamento, podemos dizer que este pode ser o ato unilateral de um determinado Estado, na medida em que decorre da decisão do Estado renunciante em abdicar do desenvolvimento e do emprego de determinadas espécies de armas ou sistemas de armas, pode ser conceituado como sendo a eliminação, parcial ou total, de determinadas espécies de armas ou sistemas de armas.

"Abolitio criminis" temporária no Estatuto do Desarmamento.
Consequências àqueles feitos suspensos por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ou os já arquivados com sentenças condenatórias transitadas em julgado.
Com o advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10826, de 22.12.2003), o legislador ordinário buscou disciplinar novas regras para o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM (SISTEMA NACIONAL DE ARMAS).
Desde o seu nascedouro, os prazos estabelecidos para o recadastramento (novo registro) ou entrega espontânea das armas de fogo (artigos 30 e 32 do E.D.) foram prorrogados por diversas vezes, mas não de forma contínua e sucessiva.
Naqueles períodos não contemplados pela prorrogação, certos cidadãos vieram a responder a