Art 05 Da Cf Comentado

.................................................................. 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO: DOGMÁTICA E HISTÓRICA........... *…

Constituição Federal de 1988 (D. O. U., 05/10/1988) Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos.O…

“LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” A nossa magna carta prescreve que não se pode vio-lar o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), transformando a prisão como regra e não como exceção. Neste sentido o STF já decidiu o seguinte: “O princípio constitucional da não culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o…

constitucionais “negativas de competência” – por excluírem determinadas pessoas ou fatos da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebem pronta da CF/88 sua área de competência tributária. Poderão ou não aproveitá-la em sua plenitude. Só não poderão expandi-la além do balizamento efetuado no texto constitucional. Como se observa, as competências tributárias fixadas na Magna Carta são…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL O sistema jurídico brasileiro é hierarquizado, estando a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em lugar de supremacia. Todos os atos do Poder Público – sejam do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo3– estão sujeitos às disposições constitucionais. Todavia, muitas vezes, a hegemonia da CF é colocada em risco, em razão da proliferação de atos normativos infraconstitucionais (que passam a integrar o ordenamento jurídico com…

Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as…

intenção é aperfeiçoar ainda mais a metodologia avançar ainda mais nos próximos concursos de TREs/TSE! O nosso curso será estruturado de acordo com a seguinte ordem metodológica:  TEORIA – estudo teórico dos itens constantes do Sumário;  EXERCÍCIOS COMENTADOS – questões CESPE e FCC de Direito Eleitoral dos concursos mais recentes, inclusive de 2010 a 2014;  EXERCÍCIOS com GABARITO – para treinamento e fixação da matéria;  RESUMO DA AULA – com os principais pontos estudados na aula,…

residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos LXVIII e XXXVI, da CF e art. 648, VI e VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz __________, pelos seguintes motivos de fato e de direito. DOS FATOS O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o…

previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição Federal de 1988: - O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (ART. 201) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lei n. 8.212/1991; - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSSSP), titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios…

credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que…