Art 05 Da Cf Comentado

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…

tem notícia, nessa área, é o Decreto nº: 22.626, de 7 de abril de 1933, editado com o intuito de reprimir a usura. De lá para cá, passando pela Constituição de 1934, surgem as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular (CF, art. 115 e art. 117). O Decreto-Lei nº:869, de 18 de novembro de 1938 e, depois, o de nº: 9840, de 11 de setembro de 1946, cuidaram dos crimes contra a economia popular, sobrevindo, em 1951, a chamada Lei de Economia Popular, até hoje vigente.…

suas hipóteses de cabimento, suas espécies, algumas noções históricas no Direito pátrio e estrangeiro bem como outros aspectos inerentes ao instituto. Neste sentido, apresentaremos também a mudança procedimental ocorrida com o advento da lei 11232/05 e comentaremos os artigos que atualmente regulam a liquidação de sentença dentro do Processo Civil. Para melhor desenvolvimento do tema escolhido por nosso grupo e melhor compreensão da matéria estudada faremos uma breve revisão das classificações

AULA 02 INQUÉRITO POLICIAL AULA 03 PROVA – PARTE 01 AULA 04 PROVA – PARTE 02 AULA 05 BUSCA E APREENSÃO AULA 06 PRISÃO: ASPECTOS GERAIS / PRISÃO PREVENTIVA / PRISÃO TEMPORÁRIA AULA 07 110 EXERCÍCIOS COMENTADOS Cada aula terá de 40 a 60 páginas e cerca de 15 exercícios, com exceção da aula demonstrativa. Na última aula serão apresentados 110 exercícios COMENTADOS do CESPE versando sobre toda a matéria. Assim, chegaremos a aproximadamente 200 questões…

Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra o Supermercado Onofre Ltda. Nela foi proferida sentença que, em síntese, assim julgou os pedidos formulados a seguir. (i) Foi reconhecida a ilicitude da…

personalidade (nome, honra, intimidade, privacidade, dentre outros) e a liberdade de imprensa, citando ao menos duas doutrinas e duas jurisprudências a respeito. Conforme leciona Paulo Lépore (2014, p. 54), a liberdade de expressão, insculpido no art. 5º, IX, da CF/88, é um dos valores mais caros do texto constitucional brasileiro, o que se justifica levando-se em consideração que a Constituição Federal de 1988 sucedeu a um período de vinte e um anos de ditadura militar, situação em que…

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO, atravs da Promotoria de Justia do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituio Federal e com fundamento nas Leis ns 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Estaduais ns 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgnica do Municpio, vem, respeitosamente, propor a presente AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ,…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, elencam mecanismos de prevenção e correção contra os abusos cometidos por empresas que infrinjam os direitos de defesa do consumidor. No que tange à comercialização de combustíveis, os consumidores têm seus direitos assegurados pelo Governo Federal, por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a qual possui a prerrogativa

republicano. *Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da…

novo Código Civil, por intermédio do Livro II, com a criação do novo Direito de Empresa -, de sorte que ampla a construção doutrinária moderna acerca de suas características. Cesare Vivante, ao desenvolver a teoria da empresa no direito italiano (cf. Trattato de Diritto Commerciale. 4. ed. Milão: Casa Editrice Dott. Francesco Vallardi, 1920) congregou os fatores natureza, capital, organização, trabalho e risco como requisitos elementares a qualquer empresa. No mesmo sentido,…