Art 05 Da Cf Comentado

propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos

escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia ao esposo,…

propriedade intelectual e são protegidos pelo Direito a partir do momento em que se concretizam em obras científicas, literárias, artísticas e invenções em geral”. A Magna Carta de 1988, no capítulo que versa sobre os direitos e garantias individuais, no art. 5º, XXVII assegura que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Portanto, o Código Penal Brasileiro tipifica os…

ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.…

bem-estar do menor. O ECA dispõe os seguintes requisitos (arts. 42,45 e do 46 do ECA) para que um pretendente possa adotar: . A adoção não pode ser deferida a ascendentes (aos bisavós) ou irmãos; . O adotante tem que ter mais de 18 anos e 16 anosmais velho que o adotado. Entende-se que, com a entrada em Vigor do novo Código Cível, que alterou a maioridade para 18 anos, agora, um pretendente com esta idade já possa adotar, conforme preceitua o art. 1618 do Código Civil de 2002; .…

Demonstrar a importância pratica e real do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos em beneficio a sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Com o advento de nossa Carta Magna de 1988 que garante a defesa do consumidor como principio fundamental em seu art. 5°, XXXII e com a instituição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 regulando as relações de consumo e protegendo os consumidores, no artigo 81 estabelece espécies de direitos coletivos a serem protegidos, são os direitos…

INTRODUÇÃO.................................................................................................04 2 O PROCESSO DENTRO DO DIREITO...........................................................05 2.1 Aspectos de Contextualização.....................................................................05 2.2 Caracterização do Direito Processual.........................................................08 2.3 Caracterização do…

GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistaa delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quinhentos (500) cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,…

O PROFISSIONAL E AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, considerou os Direitos Sociais dos Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um…

FEITO EXTINTO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art. 269 c/c o previsto no parágrafo 5º. do art. 219, ambos do Código de processo Civil. (...)”. Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 269, IV, o CPC, haja vista que não coaduna com as disposições legais. A r. sentença aduz em síntese que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de 05 (cinco) anos (artigo 21 da lei 4.717/1965), sendo que no caso,…