Art 05 Da Cf Comentado

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

interesse, dada a impossibilidade da intervenção tempestiva do Estado, o qual tem igualmente por fim que interesses dignos de tutela não sejam lesados. O Código Penal, em seu artigo 25, procurou traçar o conceito de legítima defesa: Art. 25. Entende­se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Fundamento da Legítima Defesa: a) o PRINCÍPIO DA AUTOPROTEÇÃO;…

Contratual pela Fundação Getúlio Vargas, e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBEPX, nascido no Paraná, na cidade de Assis Chateaubriand, no ano de 1975. Obras do autor: - Direito de igualdade da empregada doméstica - Estatuto das Cidades comentado - Alterações do CPC - Código Eleitoral - Contrato de Plano de Saúde e Seguro Saúde - Manual da Execução e Cumprimento de Sentença 2) - RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL - Graduado em Gestão de Processos Gerenciais pela…

25 35 39 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17).................................................................... 46…

..... 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17)....................................................................…

constitucionais e infraconstitucionais nos Estados democráticos de Direito. 2.1 Diplomas Internacionais 2.1.1 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica 6 Nesse diploma internacional, restou reconhecido, expressamente, em seu art. 8º, 2, g, o princípio nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se…

Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 229 - Os pais…

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

entrevista. Aos dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude…

PROF: RICARDO GOMES 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais (continuação da Aula Demonstrativa). EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 1: TRE - GO - Técnico Judiciário – Administrativa [CESPE] 01/02/2009. Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU. a) Ministério Público Federal b) Ministério Público Eleitoral c)…