Art 05 Da Cf Comentado

TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in…

por determinado espaço de tempo, fixado na lei. Espécies de Usucapião: Ordinário: Art. 1238 NCC. Neste o usucapiente deve provar a posse, boa fé, justo título e se consuma no período de três anos. Extraordinário: Art. 1242 NCC. Neste basta a prova da posse mansa e pacifica por período de cinco anos e a lei presume o justo título e a boa fé. 3= Especial, Pro labore ou Constitucional: Art. 1239 NCC e Art. 191 CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de _________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR

Serviços – Dec. 25.508/2005. CADASTRO FISCAL 3 1. O que é Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)? 3 2. Quando o contribuinte deve inscrever-se no CF/DF? 3 3. Como efetuar a inscrição no CF/DF? 3 4. Qual o procedimento para a inscrição no CF/DF pelo Agenci@net? 3 5. Quais as informações mais relevantes para o preenchimento da FAC na inscrição no CF/DF? 4 6. Que documento comprova a inscrição no CF/DF? 4 7. É necessário renovar o DIF? 4 8. Como efetuar alteração de dados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Francisco José da Silva, brasileiro, natural de Quixadá/CE, casado, nascido aos 05/12/1979, empresário, ensino superior completo, filho de Maria Antônia da Silva e de Carlos Santos da Silva, residente e domiciliado à Rua Dr. Rui Maia, nº 147, Bairro Centro, nesta cidade, portador do CPF: 031.344.655-23 e RG: 200890234567 SSP-CE, vem, por intermédio de seus procuradores, devidamente…

ideal democrático, tendo como base a dignidade da pessoa humana. Passado um período inicial, a sociedade vê o aumento da criminalidade do país e se preocupa com as punições para o preso. A sensação de impunidade é grande no país e para o leigo, a CF/88 exagerou nos direitos individuais. Assim, a lei 12.403/11 é um dos exemplos deste exagero, vindo a agravar o quadro social e a percepção de insegurança. Este trabalho objetiva mostrar que isto não é verdade. A Lei 12.403/11 é uma…

para definir o que é licito e o que é ilícito, impondo limites para autonomia privada. Assim sendo, uma das questões que assume relevância no debate jurídico atual são as pesquisas com células-tronco embrionárias- Lei de Biossegurança n° 11.105/05. Pois em decorrência nos possíveis resultados das pesquisas com células-tronco reside a esperança em obter a cura de pacientes portadores de males, tais como Alzheimer mal de Parkinson, algumas espécies de câncer entre outros. Por outro…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

XXXX vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do: EXMO SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade…

previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o Réu aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na peça portal, o que por si só demonstra a falta de fundamento dessa alegação. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de extinção com base na carência de ação. O pedido é juridicamente possível, eis que previsto no art. 6º, V; e 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90 e arts. 4º e 11, ambos do…