Art 05 Da Cf Comentado

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

Gabarito Comentado – Receita Federal – Legislação Tributária (Prova 2) 13 DE MAIO DE 2014 POR BLOG APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTÁRIO Confira o gabarito comentado prova de Legislação Tributária aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Sérgio Karkache. A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1. O nível geral da prova foi difícil, exigia que o candidato…

sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007, p.393). BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO OU LEGAL; De acordo com o art. 1° da Lei 8.009/ 90 o imóvel residencial utilizado pelo casal ou entidade familiar constitui-se um bem impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei, acrescentando que a impenhorabilidade…

qualificado no bojo dos autos em epígrafe, objeto da Ação de Revisão de Contrato, que move contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, em atenção ao despacho de fls. 101, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do…

2. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA, LEI nº 5.810/94 e LEI nº 6.969/07 TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES 05 Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único – Parte 3. 06 Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único – Parte 4. 07 Lei nº 6.969/07 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É…

a competência da Justiça do Trabalho "ações oriundas da relação de trabalho", "ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores" "ações de indenização por dano moral", e outras ações (artigo 114,CF), transferindo uma gama de ações antes não afetas à esta Justiça, ocasionando diversos conflitos de competência com outros ramos do Judiciário. Alguns conflitos já existiam antes mesmo da vigência desta emenda, e outros surgiram depois se…

Constituição Federal. Para o legislador a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo o dogma constitucional disposto no art. 228. Adotou- 5 se o sistema biológico, no qual se considera somente a idade do agente, independentemente de sua capacidade psíquica. Países como Estados Unidos e Inglaterra, por outro lado, levam em conta a índole do…

CABIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL , A SABER: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. A PENA DEVE SOMENTE ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL, QUANDO…

sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007, p.393). BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO OU LEGAL; De acordo com o art. 1° da Lei 8.009/ 90 o imóvel residencial utilizado pelo casal ou entidade familiar constitui-se um bem impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei, acrescentando que a impenhorabilidade…

tramitação – pessoa idosa com 73 anos de idade – art. 71 da Lei n. 10741/2003. MARIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50,…