Art 05 Da Cf Comentado

CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais CEDMU – Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade CPAD- Conselho de Processo Administrativo Militar CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar CF/88 – Constituição Federal de 1988 EMEMG – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais EMPM – Estado Maior da Polícia Militar ERF – Extrato de Registros Funcionais IME- Instituição Militar Estadual IP – Inquérito Policial IPM –…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

testemunha (art. 202, Código de Processo Penal). Sendo o testemunho um dever de contribuir com a justiça no intuito da verdade. As pessoas com anomalias psiquicas, os menores de 14 anos não poderão testemunhar, se forem arroladas essas testemunhas, como por exemplo uma pessoa menor de 14 anos não prestarão compromisso, sendo assim informantes ou declarantes, como prevê o art. 208 do CPP. Art. 202 - Toda pessoa poderá ser testemunha. Art. 208 - Não se deferirá o compromisso a que alude…

fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que, supostamente cometeu o delito previsto no art. X…

TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de…

deontológicas fundamentais, elaborou o Código de Ética e Disciplina da OAB, verdadeira síntese dos deveres éticos de tais profissionais, operadores que, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, são essenciais à administração da justiça. [05] Teceremos breves comentários acerca de tal codificação. O advogado, em seus deveres para consigo mesmo, que exteriorizam seu modo profissional de ser, é dotado de inúmeras responsabilidades e deveres. Poderíamos destacar dentre eles dois…

nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189

2 ° Júri Simulado Dia 05/11/2013 Processo 105/2004 Autor : Ministério Público Réu: Ademir Laurentino Bezerra Para que integre a banca defensiva que se faça presente o acusado. Ademir terá sua tese de defesa, defendido pelos Senhores Emanuel Lima Costa, Camila Mendes .Após isso a juíza fará o sorteio para que os jurados se integre na banca de sentença. ( nesta parte, ela da todas as instruções a serem seguidas dentro do júri ate a sentença ). Juntamente ela cita os casos…