Art 05 Da Cf Comentado

garantias constitucionais. Orientando: Murilo Schutz de Santis Orientadora: Me. Luthianne Lunardi Período: 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 04 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 3 PROBLEMA CIENTÍFICO 04 4 HIPÓTESES 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 Objetivo Geral 05 5.2 Objetivos Específicos 05 6 JUSTIFICATIVA......................................................................................................06 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 06 8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 07 9 METODOLOGIA 14 10 CRONOGRAMA 15 11…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

01, Bairro América, Montes Claros – MG, CEP 39.400-001, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nestes termos, espera o deferimento. Montes Claros (MG), 10 de Outubro de 2015. …………………………………… Hugo Vinícius Muniz Meira Advogado – OAB/MG 125.779 Modelo de Petição de Interposição do Agravo de instrumento;…

Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito Proc. Penal Nume Iures José Frederico Marques – Elementos de Direito Proc. Penal Guilherme de Souza Nutti – Manual de proc. Penal. RT – Código Comentado também Nestor Tavora - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula dia 07/02/13 Conceito de proc. Penal. Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do direito penal, bem como as atividades da polícia investigativa e…

exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisão temporária" Vem compor o quadro das medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante (art. 301-310 do CPP), da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP), da prisão decorrente de pronúncia (art. 408, &1º do CPP) e da sentença condenatória recorrível (art. 393, I do CPP). Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, revestem-se…

O direito desempenha papel político e função social, suas características fundamentais são: Generalidade: A generalida nos trás uma pespectiva de amplitude a partir da norma jurídica de forma que a população das leis possa obter a maior proteção do bem jurídico tutelado "Art. 45 Cap da CF 1988" Art. 59 CF 88 Alteridade: A altereidade se caracteriza pela pespequitiva que pela lei assegura o direito de resposta à quem se ver alcansado por determinado norma jurídica. Nesse sentido…

conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. y Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre…

XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito…

a presente, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, para onde deverão ser remetidas as futuras intimações/publicações/notificações, vem à presença de Vossa Excelência impetrar, tempestivamente e com fulcro no artigo 5º, LXIX, da CF e Lei n.º 1.533/51, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato de Meritíssimo Juízo da ___ª Vara do Trabalho de _____________, pelos motivo de fato e de direito a seguir expostos: HISTÓRICO PROCESSUAL A…

prevalência dos interesses do menor; pois na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).” Interessante notarmos que esse princípio possui plena relação com o artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, que estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às…