Apelação Em Janeiro De 2005

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.51.18.000602-9 : : : : : 0000602-82.2011.4.02.5118 DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES NEUSA MARIA DA SILVA ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS : 1A VARA JUSTIÇA FEDERAL DUQUE DE CAXIAS/RJ (201151180006029) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela…

salienta Washington de Barros Monteiro e Carlos Adalberto Dabus Maluf8: “Obrigação de não fazer é aquela pela qual o devedor se comprometem a não praticar certo ato, que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SISTEMA DE PONTUAÇÃO (ESCORE). NATUREZA. BANCO DE DADOS. SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 43 DO CDC. A elaboração,…

intenção de dono, há certa subordinação com o proprietário da coisa. O que vai diferenciar será a “intenção”. TJMS - Apelação Cível: AC 5401 MS 2010.005401-1 Relator(a):Des. Luiz Carlos Santini Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 05/05/2010 Parte(s):Apelante: Luiz Marques Dantas Apelado: Espólio de Antônio Tonanni Ementa APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DETENÇÃO - NÃO CARACTERIZA POSSE AD…

classificado nos autos. O apelante por seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões. Por fim, requer…

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A negativa do juízo de primeiro grau deu-se sob o argumento de que o autor perdeu a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em agosto de 2005. Em apelação, o rurícola sustentou que há provas no processo de que ele encontrava-se…

não é possível a usucapião entre condôminos. Nesse sentido, manifesta-se o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, “o condômino não pode usucapir frente aos demais co-proprietários, pois a condição condominial exclui a posse cum animo domini” (2005, p.131). Todavia, frente a algumas situações, a usucapião ajuizada por um dos condôminos pode prosperar. É o caso, por exemplo, de exercício exclusivo da posse por um dos condôminos do bem a ser usucapido. Nesse contexto, é possível o…

falimentares a característica de unicidade, por isso, a regra é o concurso formal[10]. Passemos agora para uma análise minuciosa do crime em discussão, o mesmo está tipificado no art.168 que refere-se à fraude de credores, presente na Lei 11.101 /2005, e tem como bem jurídico a proteção dos credores, a moralidade na atividade empresarial e o resguardo da boa-fé. O sujeito ativo poderá ser o devedor ou qualquer pessoa que tenha a qualidade de representá-lo, já o sujeito passivo…

processo, denotamos o artigo 162, § 2º, do CPC. Logo, como decisão, tão somente recorrível por agravo retido, por intermédio da Lei nº 11.187 de 2005, que alterou a redação do art.522 do CPC, a decisão interlocutória somente poderá ser impugnada por agravo de instrumento quando existir o risco de lesão grave e de difícil reparação ou houver inadmissão da apelação e seus efeitos. Conquanto toda decisão seja recorrível, em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, são…

- CCJC Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Paulo Lisboa, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade n. 777.754.400, domiciliados e à Rua Botafogo, n. 15, volta redonda nesta cidade, vêm, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA Em desfavor de Carlos Alberto Luz e Sônia Luz, brasileiros, casados, ambos farmacêuticos, portador da Carteira de Identidade n. 666.666.1 e 333.1145.1,…