Apelação Em Janeiro De 2005

De acordo com a homologação dada em sentença pelo juiz de direito, os bens foram partilhados de forma amigável, mas o apartamento já qualificado, ficou gravado em nome de ambos e a renda do aluguel seria dividido em partes iguais. Já no dia 14 de janeiro de 2010, Hevaristo foi ao encontro de Anna, para resolverem a questão do apartamento que estava alugado para a mãe de Anna, Sra. Luciana Alvarenga. Hevaristo pediu a Anna Beatriz, que vendesse a sua parte a ele, pois queria este para…

nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado da (...), também já qualificado no processo em epígrafe vem mui respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, interpor: APELAÇÃO Em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. E em desfavor de WALTER COSTA,…

domiciliado na Rua________, Bairro, Cidade, Cep, tempestivamente, após o devido preparo, interpor: - RECURSO DE APELAÇÃO - Para o Tribunal de Justiça, apresentando as razões em anexo. Requer que o recurso seja recebido nos efeitos previstos em lei, isto é, devolutivo e suspensivo. Pede Deferimento Data/ Local Advogado/OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Antônio da Silva Junior Apelado: Walter Costa Ação: Reparação de danos morais e…

Saliente-se que o condutor do veículo é pessoa habilitada, razão pela qual resta excluída qualquer responsabilidade do réu. Cabe destacar a posição do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6a. ed., 2005, Malheiros Editores, no que se refere a veículo emprestado. Segundo Cavalieri “só o fato do empréstimo não torna o dono do veículo responsável pelo acidente a que o comodatário eventualmente vier a dar causa. Ninguém responde por…

1 CAHALI, Francisco José. Alimentos no Código Civil. São Paulo. Saraiva, 2005, p. 2 GOMES, Orlando. Direito Civil: Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 427. 3 GAMA, Ricardo Rodrigues. Alimentos. 1 ed. São Paulo: Bookseller, 2000, p. 11. 4 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 15. 5 MADALENO

Art. 1º - Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI, da Brigada Militar, terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, a percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade, fixada, a partir de 01 de janeiro de 1997, em R$ 300,00 (trezentos reais), sobre a qual incidirão os índices de reajuste da política salarial do Estado, aplicando-se, em relação aos pagamentos efetuados até aquela data, o valor referencial estabelecido no artigo 5º da…

Estadual para o julgamento dos demais delitos. Concedido, porém, habeas corpus de ofício, trancando, em face do princípio da insignificância, a ação penal referente ao crime previsto na Lei n. 5.197/67, exclusivamente.”[7] “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ARTIGO 34, CAPUT E § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL CARACTERIZADA. A…

devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 626.988/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 404) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO…

Apontamentos de Processo Civil II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão…

eletrônicos para promover a expropriação.  LIVRO IV - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.  Uniformização dos prazos processuais para 15 dias, excetuados os embargos de declaração.  Apelação: exclui o primeiro juízo de admissibilidade, o efeito suspensivo passa a ser exceção via petição autônoma diretamente ao tribunal, passa a agregar todas as decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento; agravo retido…