Apelação Em Janeiro De 2005

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RIO DE JANEIRO. Processo n° 2006.001.XXXXXX-X X, Y e Z, todos já qualificados nos autos do processo epigrafado em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, manifestar-se em RÉPLICA à contestação do Réu nos termos seguintes os quais passamos a alinhar: DAS PRELIMINARES: Por economia processual e por estarem intimamente ligadas, os…

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 CURITIBA 2011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO As alterações trazidas com a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, modificaram profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. Teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação,…

CEP, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso. Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte CPC. Pede Deferimento Local Data Assinatura OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

03.Passado o prazo de carência, no dia 13 de junho de 2005, o Autor, bastante insatisfeito com os serviços prestados pela Ré, resolveu denunciar o contrato, referente ao telefone de nº (081) 9987XXXX, nos termos da CLÁUSULA SETE, nº 7.1, alínea a, do referido instrumento, recebendo da Ré o protocolo de cancelamento sob o nº 70811232. 04.Pois bem. Tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago a conta do mês de junho de 2005 (doc. 07) e havia sido devolvido o celular…

FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ALIENADO POSTERIORMENTE AOS EMBARGANTES. POSSE DE BOA FÉ, SUSTENTADA EM JUSTO TÍTULO, MERECE PROTEÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012512018 COMARCA DE GETÚLIO VARGAS FERRAGEM ERECHINENSE LTDA. APELANTE MARILIA MARIA WEBER APELADO OSMAR DE SOUZA LEAL APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO VSIPV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.06.073612-0, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAGARES e JUÍZO EX-OFFICIO INSS, MARIANO FELICIO sendo apelados MARIANO FELICIO LAGARES e INSTITUTO NACIONAL DO…

interpor recurso de APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões anexas, bem como o preparo do recurso. Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte CPC. Nestes Termos, Pede Deferimento Local Data Assinatura OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... Apelante: ANTÔNIO, representada por sua genitora…

Apelação Nestor Távora Apelação Considerações gerais É o recurso interposto da sentença definitiva ou das decisões definitivas ou com força de definitivas, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Características É recurso amplo Devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. É recurso residual Só cabe quando não houver a previsão do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Goza de primazia Quando em parte…

primeiro grau de jurisdição são admitidos os seguintes recurso: apelação, agravo e embargos de declaração. Apelação E como esclarece Theodoro Junior, “apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para leva a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter um reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.” (2013, p.629) “A apelação é o recurso que cabe de toda e qualquer…