Apelação Em Janeiro De 2005

Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 777.909 - RJ (2005/0144376-2) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora ISABEL DA SILVA COSTA, pelo advogado devidamente constituído nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS, movida em face de WALTER COSTA, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas. Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa…

vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso. Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte CPC. Pede Deferimento Local Data Assinatura OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

dos autos, quer da mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Termos em que Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2012. ________________________ Advogado / OAB RAZÕES DE APELAÇÃO A respeitável Sentença dos autos…

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O valor das custas deverá ser calculado pelo próprio Autor ou Requerente, sendo que por ocasião da inicial deverá ser recolhido a metade (50%) do valor fixado na tabela de custas (Lei n.º 9.289/96) e no momento da apelação será recolhida a outra metade (50%). 1- CUSTAS INICIAIS 1.1- As custas iniciais deverão ser calculadas da seguinte maneira: a) Nas Ações Cíveis em Geral: 0,5% do valor atribuído à causa na inicial; b) No Processo Cautelar e…

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA DECORRENTE DE RAIO. PREJUIZOS A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO DO RISCO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, responde pelos prejuízos que causar ao consumidor pela interrupção inesperada da distribuição de energia elétrica, uma vez provada o…

FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 79 Registro: 2011.0000022419 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 002017554.2009.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante PAULO SERGIO CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado EMERSON DOS SANTOS AUTOMOVEIS ME. ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

Pesquisa extinção de punibilidade. STJ - HABEAS CORPUS : HC 45346 SC 2005/0107764-7 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ORDEM CONCEDIDA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior…