O estado

EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ALIENADO POSTERIORMENTE AOS EMBARGANTES. POSSE DE BOA FÉ, SUSTENTADA EM JUSTO TÍTULO, MERECE PROTEÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70012512018 COMARCA DE GETÚLIO VARGAS
FERRAGEM ERECHINENSE LTDA. APELANTE
MARILIA MARIA WEBER APELADO
OSMAR DE SOUZA LEAL APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. RUBEM DUARTE.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2005.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,
Relator.

RELATÓRIO
DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por FERRAGEM ERECHINENSE LTDA., em face da decisão que, nos autos da ação de embargos de terceiros movida por MARÍLIA MARIA WEBER O OUTRO, julgou o pedido procedente.
Aduz ser credora de Nelson Vilson Biesek no valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinqüenta reais), materializado em notas promissórias vencidas e não pagas, cuja origem é um cheque inadimplido.
Refere que o bem penhorado foi adquirido pelos apelados do casal Itamar Luiz Miozzo e sua esposa Rosângela Miozzo, os quais, por sua vez, compraram o imóvel do devedor Nelson. Ressalva que o bem foi adquirido por contrato particular não averbado no Registro de imóveis, desrespeitando o contido nos arts.1245 e 1246 do novel Código Civil.
Sustenta que o pacto firmado entre Nelson e Itamar é nulo de pleno direito porque não houve a anuência da esposa do vendedor, Janete Terezinha Biesek, como determina o art. 1647, I, do Código Civil de 2002.
Menciona