Apelação Com Pedido Liminar

PM&AW Serviços de Limpeza Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe na ação de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar que move em face da União, inconformada com a sentença exarada em primeira instância de fls..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado e com fundamento nos artigos 508 e 513, ambos do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas Razões e Guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Outrossim, requer a Vossa Excelência: a) O

julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória em face do Condomínio do Bloco Z da Quadra XXX Sul, asseverando existir nulidade na assembléia realizada no dia 21 de fevereiro de 2002, haja vista que não houve qualquer aviso aos condôminos. O Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido. Pedro…

ajuizar ação de rescisão contratual, cumulada com a ação de reintegração de posse. c) Data do esbulho: Trata-se de outro requisito, a prova da data do esbulho. Dela depende o procedimento a ser adotado. Cabendo o procedimento especial, com pedido de liminar, exige prova de esbulho praticado há menos de ano e dia data do ajuizamento. Passado esse prazo, será adota o rito ordinário, assim como dispõe o artigo art. 924 do CPC: “Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse…

Interno (prazo para matrícula) – Justiça Estadual. Legitimidade o autor é o impetrante e pode ser pessoa física ou jurídica. O réu é o impetrado, que sempre é uma pessoa física. Liminar artigo 7º da lei. Deve haver fundamento relevante e ineficácia no pedido final. Compensação de crédito tributário não tem liminar, artigo 7º, parágrafo 2º da lei. Reclassificação/reprodução de serviços públicos Concessão de aumento, vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Calção artigo…

2-ORIGEM DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 3- CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE. 6 4-FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL 7 5-OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 6-LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA 9 7-ESPÉCIES DE MANDADO DE SEGURANÇA 10 8- COMPETÊNCIA 11 9-LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 12 10-PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO E EFEITOS DA DECISÃO 13 11-RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA 15 12- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 18 13-CONCLUSÃO 19 14-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 15-ANEXOS 21 15.1-PEÇA…

possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da lide é prolatada uma decisão de improcedência dos pedidos do autor. Se o fato gerador da astreinte é o descumprimento do comando judicial que ordena que o devedor cumpra a tutela concedida, e esta decisão sendo confirmada, o resultado final da lide não terá o condão de influenciar…

inicial documentos comprobatórios para determinada liminar. e) Indicação das provas que serão produzidas. Prova= propositura – deferimento – produção e valoração 3. O autor deve solicitar o deferimento da liminar 4. Citação da parte contrária 5. Indicar o valor da causa. 1. Recurso cabíveis Deferimento e indeferimento da liminar pleiteada pelo autor: agravo de instrumento Prazo: 10 dias A cautelar é encerrada através de sentença: recurso de apelação Embargos de declaração: existência…

0800684-35.2012.8.12.0009 SUZANA BULGARELI DÓDERO GRILLO, já qualificada nos autos em epígrafe da Ação Cautelar de Exibição de Documentos que promove em face de VIVO S/A, vem, respeitosamente, em causa própria, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a regular juntada e posterior remessa ao Tribunal ad quem, como de direito. Neste Termos Pede Deferimento. Costa Rica - MS, 30 de outubro de 2012. Suzana Bulgareli Dódero Grillo

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves de Freitas, residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, situada na sede da Prefeitura…