Apelação Com Pedido Liminar

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ...................., brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ....................., residente e domiciliado na Rua ................., nesta Capital, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA

Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAÍBA PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EDUARDO LUIZ DIAS MARINHO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG nº 1.754.771 – 2ª via - SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 008.293.374-07, residente e domiciliado na Rua Capitão Francisco Moura, 015, Jardim Treze de Maio, nesta Capital, por intermédio dos seus advogados legalmente…

Carmo, buscando a concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar inaudita altera parte, intimando o ente público para que efetue o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial (sentença) para possibilitar a execução AÇÃO MONITÓRIA Utilizada quando existe documento assinado, mas falta algum dos…

processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aluno: OSCAR ZVEITER NETO RA: 111.505-7 Turma: 2131 Turno: NOTURNO ANALISE O CABIMENTO DE LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. A Ação de Interdição, prevista nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CC), tem por finalidade declarar a incapacidade de uma determinada pessoa, que não mais poderá realizar atos na vida civil,…

PROCEDIMENTO: a) Petição inicial: art. 282 + art. 936 do CPC. a.1) o pedido liminar de embargo da obra, ou o pedido de ratificação do embargo extrajudicial realizado; a.2) o pedido de embargo da construção ou de demolição iniciada ou da alteração ou mudança do que foi construído, destruído ou modificado com prejuízo do prédio do nunciante embargante; a.3) o pedido da cominação de pena para o caso de inobservância do embargo; a.4) o pedido de condenação em perdas e danos; a.5)…

cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, conforme doc. 1 em anexo, que lhe move COMÉRCIO DE CARNES FINAS LTDA., na pessoa de seu administrador, por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso) conforme doc. 2, não se conformando com a r. decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o fechamento do estabelecimento comercial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522, caput, do CPC, interpor o AGRAVO DE INTRUMENTO COM…