a o de nuncia o de obra nova

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC

1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1.
Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para que tenha cabimento a ação de que se trata, é necessário que seja a obra uma obra "nova", tendo se por nova toda alteração no estado fático anterior da coisa; que a obra já tenha se iniciado e que ainda não esteja ela concluída.

Nunciante: aquele que está sofrendo o prejuízo decorrente da obra nova.
Nunciado: dono da obra nova.

2 – REQUISITOS:
a) Obra Nova: são todas alterações realizadas em imóvel que prejudica direito de propriedade alheio. deve haver o início de uma obra em prédio vizinho. Se ainda não foi iniciada a obra, se há projeto e licença para obra, porém, ainda não foi iniciada, não é cabível a nunciação de obra nova. O lapso final para a propositura da demanda é o término da obra, uma vez sendo concluída a obra, não será mais cabível a presente medida, sendo cabível ação demolitória.

b) Vizinhança: o imóvel em que recai a obra deve ser próximo e não necessariamente limítrofe.

3 – COMPETÊNCIA: art. 95 do CPC.

4 – LEGITIMIDADE:
a) Ativa: art. 934 CPC
a.1) proprietário e possuidor: art. 934, I a2) Condômino e condomínio: art. 934, II a3) Município: art. 934, III
b) Passiva: o dono da obra e não necessariamente o dono do imóvel. Pode ser o locatário de determinado imóvel. Não é contra o construtor. Pode ser inclusive proposta a demanda contra ente público.

5 – PROCEDIMENTO:
a) Petição inicial: art. 282 + art. 936 do CPC.
a.1) o pedido liminar de embargo da obra, ou o pedido de ratificação do embargo extrajudicial realizado;
a.2) o pedido de embargo da