Agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(espaço de 5 linhas)

AÇOUGUE PRIMEIRO CORTE LTDA., na pessoa de seu administrador, já qualificados no autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, conforme doc. 1 em anexo, que lhe move COMÉRCIO DE CARNES FINAS LTDA., na pessoa de seu administrador, por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso) conforme doc. 2, não se conformando com a r. decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o fechamento do estabelecimento comercial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522, caput, do CPC, interpor o AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

A Açougue Primeiro Corte LTDA., alienou um de seus estabelecimentos empresariais, localizado na cidade de Guarulhos/SP, a Comércio de Carnes Finas LTDA. No referido contrato de trespasse, havia disposição expressa dos contratantes em que o adquirente abria mão da “cláusula de não restabelecimento”. Formalizado o trespasse, devido a novas oportunidades financeiras, o alienante (Açougue Primeiro Corte LTDA) abriu um novo estabelecimento em frente ao alienado, dois anos após o contrato de venda e compra. Indignado com a concorrência, orientado por seu advogado, a sociedade Comércio de Carnes Finas ingressou no competente juízo com Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando o fechamento do novo estabelecimento aberto pelo alienante, o qual estava desrespeitando o estipulado no art. 1.147, do Código Civil. O juiz, ao receber a inicial, concedeu a tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, determinado o fechamento do estabelecimento aberto pelo alienante até o processo ser decidido, alegando que a cláusula de não restabelecimento é norma cogente que não pode ser