Apelação Com Pedido Liminar

por seu advogado in fine assinado (mandado procuratório anexo – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 186 c/c 927, ambos do CC/2002, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da EMPRESA DE TELEFONIA - ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 555.666.777/8888-99, situado na Avenida Paulista, nº. 585, andar 15, Bloco D, Edifício Paulistano, Bairro Consolação, São…

compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | Estrutura de conteúdo | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do…

Com pedido liminar – U R G E N T E FULANA DE TAL, por seus procuradores que igualmente firmam a presente, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta Cidade, .................., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar de antecipação de tutela

autenticidade comprovada em casos de urgência. ------------------------------------------------- Liminar em Mandado de Segurança É possível a obtenção de medida liminar cautelar no Mandado de Segurança, desde que existente os pressupostos para a sua concessão: plausibilidade da alegação (Fumus boni juris) e urgência (Periculum in mora). Igualmente, é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar, desde que presente os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil…

intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme previsto no art. 927 do CPC, para que a liminar possessória seja concedida. Por outro lado, na hipótese de agressão à posse ter ocorrido há mais de um ano e dia, o procedimento a ser seguido não será o especial, mas o comum. Cabe ao autor, nesse caso, pedir a antecipação da…

supedâneo noEstatuto da Criança e do Adolescente, bem como, com o artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 888, inciso III e VII DO C.P.C. e os demais pertinentes à espécie, propor e requerer a AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE LIMINAR em favor de seu filho , menor impúbere em face de: , pelos motivos de fato e de direito que a seguir em articulado deduz: 1. O requerente é pai do menor menor impúbere, nascido…

da competência para suspensão de liminar, que passou para o atual art. 15. Ocorre que, a nova lei modificou a redação do dispositivo. Todavia, entende-se que seria, mais correta, a expressão: "Concedida a segurança", como já utilizado no restante da lei. Ademais, coerente com a modificação trazida no art. 7º, II, faz-se necessária também a notificação da decisão à pessoa jurídica interessada. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a…

de mérito. Distinção entre liminar e medida de urgência O poder geral de cautela permite que o juiz escolha qual medida é mais apropriada ao caso, enquanto a antecipação de tutela deve ser pedida pela parte; outra diferença é que a antecipação de tutela sempre é pedida nos próprios autos da ação, enquanto a medida liminar pode ser pleiteada em autos apartados, mas permanecendo dependente do processo principal (caso das medidas cautelares). Em suma, Liminar é pedido realizado em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE Pedido de AJG e liminar FULANA DE TAL, qualificação, por sua procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido liminar em face de XXXXXXXXXXXXX ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXX, com…

pessoa no exercício de uma função pública. Explicação: a) as provas inquestionáveis deste direito alegado pelo impetrante que deverão ser liquidas e certas, pois em MS não se admite instrução probatória. Não as juntando, é caso de indeferimento liminar da inicial. Está acima até da prova inequívoca das alegações na tutela antecipada.Ajuizamento de MS sem as provas documentais, pois na urgência da lei anterior viu-se que alguns documentos estavam na posse de autoridade coatora, com a…