Apelação Com Pedido Liminar

APONTAMENTOS SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o

de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva Juiz concedeu liminar Cabe…

PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL: 4- Endereçamento - Autor - Ação - Réu 4- Inicialmente - Fatos - Direito - Liminar 4- Pedido - Provas - Valor da Causa - Advogado OAB ENDEREÇAMENTO - Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... - Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...…

infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRANou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 - 2º…

(m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face a BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º C.N.P.J. 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Junior, 999 - 15º andar - Conj. A - São…

palavras, as sentenças produzem seus efeitos assim que são proferidas e devem ser observadas imediatamente. Dessa forma, em uma demanda de despejo, o despejo pode ser executado sem que haja a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso de apelação. Basta que o locador preste a caução (art. 64). Todo recurso tem efeito devolutivo, ou seja, de devolver ao juízo recursal a possibilidade de reexaminar a decisão recorrida. A lei n. 12.112/2009 trouxe uma exceção: se a sentença julgar…

tributo. De acordo com o art. 151 do CTN a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer com o pedido de a moratória (I); com o depósito de seu montante integral (II); com as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); com a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Impetrante: Paciente: Processo de Origem nº: "..." - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP Apelação nº "..." - 9ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ....., brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. , Defensora Pública em atividade…

procuradores infra-assinados, com fundamento no art. 524, combinado com o art. 527, III, do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL em razão do inconformismo com a r. decisão proferida nos autos nº 50215782220144047201, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de joinville, que indeferiu o pedido liminar. 1. SÍNTESE DOS FATOS A Agravante é empresa que têm como objeto social a consultoria em tecnologia da…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008746-06.2011.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ISABEL DOS SANTOS VIEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…