Apelação Com Pedido Liminar

a) Legitimidade de parte, seja no polo ativo ou no polo passivo; b) Interesse de agir, ou interesse processual; c) Possibilidade Jurídica do Pedido. CARACTERISTICAS DO PROCESSO CAUTELAR São 4 as características: a) Revogabilidade; b) Autonomia; c) Provisoriedade; d) Instrumentalidade. REQUISITOS DO PROCESSO CAUTELAR E DA CONCESSÃO DE LIMINAR São 2 os requisitos: a) “Fumus boni iuris” = traduzindo para o vernáculo significa a existência da formação do bom direito e, para o…

julgado, ou seja, que não caiba mais recurso; ACOLHIMENTO DE RECURSO – É quando um juiz ou uma turma de juízes ou desembargadores aceita as argumentações da parte que ingressou com o recurso. A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos…

empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ANTÔNIO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, construtor, residente e domiciliado na Rua Arvorezinha, 657, Bairro…

por sua advogada regulamente constituída, adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, om base nos artigos 522 e SS e 527, III, do Código de Processual Civil, INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexadas, em desfavor da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora – Minas Gerais, requerendo assim, o recebimento e processamento. Desde já,

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA Razões do Recurso Especial. Parte recorrente – XXXXXXXXXXXXXX A decisão da Egrégia 1ª Câmara Cível, da qual se interpõe o presente apelo especial, “revogou a liminar como concedida” de 1ª instância, que concedeu a liminar de autorização de emissão de notas fiscais, sem a garantia (Real ou Fidujussória), por parte da fiscalização. No entanto, a decisão apontada daquela Câmara Cível está em desacordo com as demais…

ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o…

decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme procuração em anexo (anexo I), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA…

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRAIREDADE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO, À PRIMEIRA VISTA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de JONATHAN DE OLIVEIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.4.2010, denegou a ordem no…

+ Processo Civil IV Aula 09 – Recursos em espécie - Apelação + Apelação  É o recurso que cabe contra sentença (ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória).  Cabe:   Na jurisdição contenciosa ou voluntária;  Para sentença extintiva ou terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença