Recurso especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.

Recurso Especial.

XXXXXXXXXXXXX LTDA, já qualificada nos autos, vem por intermédio do seu advogado e procurador, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em tempo hábil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com aparo ao Art. 541 do CPC, combinado com a Constituição Federal, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição.

Termos em que, requer que uma vez exaurido o prazo das contra-razões, seja exercido o Juízo de Admissibilidade primeiro, e DEFERIDO o REsp, que se encontra alinhado com a jurisprudência em favor do recte., neste tribunal.

Termos em que, P. e A. Deferimento Novo Hamburgo, Maio de 2000.

Adv. xxxxxxxxxxx.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA
Razões do Recurso Especial.

Parte recorrente – XXXXXXXXXXXXXX

A decisão da Egrégia 1ª Câmara Cível, da qual se interpõe o presente apelo especial, “revogou a liminar como concedida” de 1ª instância, que concedeu a liminar de autorização de emissão de notas fiscais, sem a garantia (Real ou Fidujussória), por parte da fiscalização.

No entanto, a decisão apontada daquela Câmara Cível está em desacordo com as demais decisões sobre o mesmo tema, que firmaram decisões diferentes, conforme segue:

MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA IMPETRANTE JUNTO À FAZENDA ESTADUAL ILEGALIDADE SÚMULA 547, DO STF SENTENÇA MANTIDA REMESSA DESPROVIDA.

O Fisco dispõem de maios próprios para cobrança de tributos que lhe sejam devidos; por isto, não pode indeferir autorização para impressão de notas fiscais, obstando o regular exercício da atividade profissional do contribuinte como forma de coagi-lo a pagamento de débito”(ACMS n.96.007814-2). (Apelação cível em mandado de