Apelaçao Oab 43

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI. , brasileira, casada, advogada, advogando em causa própria, identidade nº OAB/RJ, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24.020-105, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DANOS E MORAIS Em face de ITAUCARD administradora de cartões de credito, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá – SP, CEP 08557-105, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS I. A…

Requerente: Requerido: Processo nº JUSTIÇA GRATUÍTA , já qualificada nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR que move em face da , também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. 43/44, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades…

da compra. RELATÓRIO Diante do exposto analisemos. Foi seguido à disposição do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor? São verdadeiros os dados que constam no cadastro do órgão de proteção ao crédito? É causa de dano moral? Eis o relatório. Passo a opinar. SELEÇÃO E ANÁLISE DAS NORMAS APLICÁVEIS O Código de Defesa do consumidor traz de forma clara e objetiva o seguinte texto no art. 43, §2º: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo…

AULA RECURSOS. EMENTA: TEORIA DOS RECURSOS. Conceito e desdobramento. Natureza jurídica. Condições recursais. Pressupostos recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la,…

Comarca de Santo André, requerendo de Vossa Excelência seja o presente recurso recebido e processado em seus regulares termos. Termos em que, P. E. S. D. Provimento. De Mogi das Cruzes para São Paulo, 06 de novembro de 2014 Marcelo Cordeiro Lopes∴ OAB/SP 183.152 Estrada do Itapeti nº 100, Mogi das Cruzes, SP – CEP: 08771-920 Fone Fax: 011 2941-4953 – E-mail: cordeirolopesadv@terra.com.br Este documento foi assinado digitalmente por MARCELO CORDEIRO LOPES. Protocolado em 06/11/2014 às…

cessionário em receber corretamente o crédito cedido e nunca proporcionar subterfúgios ao devedor em esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, pois sua condição permanece inalterada durante o negócio. Nesse sentido, assim se manifestou o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290, CÓDIGO CIVIL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ART. 293, CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A falta de…

I, artigo 39, do Código de Processo Civil. Outrossim, requer que as futuras publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza, inscrito junto à OAB/RJ n° 53.466; do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, inscrito junto à OAB/RJ n° 121.341 e em nome do Dr. Danilo Gutenberg Mira, inscrito junto à OAB/RJ n° 181.518, sob pena de nulidade. 2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa seja-lhe deferida o benefício da Gratuidade de Justiça, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0043403-98.2011.8.19.0205 ELISETE NASCIMENTO PEREIRA, nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo move em face de TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. E OUTRO, inconformada, data vênia, com o Acórdão de fls. 653/657, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíbeas “a” e “c”, da Constituição Federal,…

demais aplicáveis à espécie, RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o recebimento do presente recurso em duplo efeito, bem como, o reconhecimento do juízo de admissibilidade e remetido os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Por fim, informar o regular pagamento de preparos, assim como, a juntada dos comprovantes destes. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Londrina, 21 de julho de 2014. ADVOGADO OAB/PR ÈGRÉGIO TRIBUNAL DE…

endereçando o documento à autoridade competente e datando-o no último dia do prazo para protocolo. UnB/CESPE – OAB Direito Penal Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional –1– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Direito Penal Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional –2– TEXTO…