Recurso inominado
Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
Requerente:
Requerido:
Processo nº
JUSTIÇA GRATUÍTA
, já qualificada nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR que move em face da , também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. 43/44, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a conseqüente reforma r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.
Desde já, a autora informa que deixa de efetuar o preparo, pois é beneficiária da justiça gratuita.
Termos em que
P.E. Deferimento
, 08 de dezembro de 2014.
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OAB/SP
RAZÕES DO RECURSO INONIMADO
PROC. Nº
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
APELANTE:
APELADA:
Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Piraju/SP
EMÉRITOS JULGADORES
PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como se denota o pedido na inicial e os documentos juntados, pede-se deferimento da justiça gratuita nos termos da lei por ser a apelante pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser a Apelante hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950. Tendo em vista, a improcedência dos pedidos, constantes na r. Sentença de fls. 43/44, a apelante, com profunda deferência, apela a