Apelaçao Oab 43

646-8 , inscrito no CPF sob o nº 256.246.789-78, residente e domiciliada na cidade à Rua Adalvaro Alves , nº 30, bairro Madureira , nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, vem perante este Juízo, por meio de sua advogada EDILENE ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/AP nº 2045, adiante assinado (Procuração fls.35), com escritório profissional à Rua Adálvaro Alves Cavalcante, nº 1594, Bairro Nova Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor nesta cidade…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

em que todas as informações serão sintetizadas. E aqui é que se destaca a experiência dos autores desta obra – professores que lecionam prática forense na graduação e que também atuam na preparação de bacharéis para a prova prático-profissional da OAB, na área cível. Assim, como já dito, a Parte I visa auxiliar o estudante ou o profissional na compreensão de tudo o que é necessário para uma adequada e segura postulação em juízo. Por sua vez, o enfoque da Parte II é consideravelmente…

suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de…

No caso em tela, a pretensão levada a efeito é a reparação de danos morais, porque, a ré levara, indevidamente, o seu nome no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito – e SERASA, por dívida inexistente, sem, contudo, cuidar das providências do artigo 43, § 2°, da Lei n° 8.078/1990. É sabido que as empresas e instituições financeiras podem levar o nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, quando o devedor não honrar o compromisso na data aprazada, inclusive cadastrá-lo em outros…

tem sido cada vez mais cobrada, foi também um prazer refletir sobre este assunto. É indubitável que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e por conseqüência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes. Tal fato pediu a reflexão sobre a atuação dos advogados, os danos causados aos clientes,…

ilícita da ré, passa a expor os fundamentos jurídicos para o pleito em questão. A prática ilícita da ré fere de morte, vários direitos do consumidor, bem como direitos básicos previstos na carta magna de 1988. Vejamos o que dispõe o art. 43 do CDC: “ Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (grifo nosso).

(atestados anexados nos processos administrativos nº nº 53XXXXXX583, nº 5377XXXX44, nº 11892XXX6, 53XXXX5917; 1205XXXX0, bem como por outros documentos médicos inclusos),cuja exibição está sendo requerida nesta exordial. ( ex vi art. 43, § 1º, alínea a da Lei 8213/91: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela…

que tal moléstia foi contraída em decorrência da higienização insatisfatória dos tubos que foram inseridos no Autor. É cediço que o Hospital é objetivamente responsável pela infecção hospitalar, conforme jurisprudência exposta a seguir: "TJ-RS - Apelação Cível AC 70060733862 RS (TJ-RS)Data de publicação: 22/09/2014 Ementa: APELAÇÔES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de…

gerar a pontuação e, sobretudo; 3. Sem permitir a este o acesso ao score (pontuação) que lhe é atribuído na consulta, está violando os direitos dos consumidores à informação e transparência dos cadastros, especificados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, além, é claro, de violar o direito de reclamar por eventuais incorreções e ilegalidades dos apontamentos, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo; Ainda, segundo informações constantes no…