Apelaçao Oab 43

583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido.…

anuladas do referido exame foram oficialmente divulgadas no site oficial da OAB/XX, dentro do prazo estipulado pela própria OAB/XX para a divulgação das questões anuladas do certame. Sendo assim, inconteste que a presente ação mandamental encontra-se dentro do prazo imposto pela Lei nº. 12.016/2009. DA PROVA DOCUMENTAL O impetrante não logrou autenticar todos os documentos que instruem a presente ação mandamental, visto que a OAB/XX somente disponibiliza os documentos relativos ao…

inc. I, letra “d”), estabelecendo, ainda, “a gratuidade das ações e serviços da saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas” (art. 43). O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema: "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (REsp nº 507.205-0/PR…

subjetivos do injusto permitem a alteração do bem jurídico protegido. Assim, no Código Penal Brasileiro, vê-se que o art. 146 tem como bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão a liberdade individual; o art. 158, o patrimônio." IX- Dispondo o art. 43, I, do CPP, como condição para o recebimento da denúncia ou queixa, sobre a necessidade de o fato narrado se constituir crime, e sendo este a ação ou omissão típica e ilícita, e integrando o dolo o tipo, caso não esteja o dolo evidenciado…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). Fulano de tal, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, já devidamente qualificado nos autos, vem…

Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 –…

não retirou o seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, assim mantém uma dívida indevida, essa atitude configura flagrante desrespeito ao CDC – Código de Defesa do Consumidor, visto que considerada prática abusiva, segundo parágrafo terceiro do art. 43 do aludido diploma. O Requerente não pode ficar esperando a boa vontade da Requerida para retirar o nome do SPC- Serviços de proteção ao crédito, ainda mais, porque a experiência tem mostrado inclusive, em reiteradas ações apreciadas…

Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO…

.........................................................................................................09 3. Agravo de Instrumento................................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30

situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Outro fator que ampara o caso sub judice, é que a menor viverá em um ambiente saudável, adequado e harmonioso, exigência esta entabulada no artigo 43 do Estatuo da Criança e do Adolescente, no caso de ser deferida a guarda ora pleiteada. Art. 43 – Adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Os Requerentes sempre fizeram uso do artigo 33 do ECA, pois cumpriram dos as…