Apelaçao Oab 43

flagrante delito, disseram que a droga era de outrem, e este acabou sendo preso por estar uma pequena quantidade de droga. Destarte, é indubitável, e inaceitável o imenso constrangimento imposto ao suspeito, haja vista que, além de estar preso, há 43 dias, em decorrência de ato ilegal da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tráfico de drogas. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Todo o cerne probatório explanado na peça acusatória pelo representante do…

promissórias, na parte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as disposições relativas as letras e concernentes: Endosso (artigos 11 a 20); Vencimento (artigos 33 a 37); Pagamento (artigos 38 a 42); Direito de ação por falta de pagamento (artigo 43 a 50 e 52 a 54); Pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); Cópias (artigos 67 e 68); Alterações (artigo 69); Prescrição (artigos 70 e 71); Dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos…

cadastro no Serasa e no CCF, sem prévia comunicação ao autor, que figura na relação jurídica como consumidor. Evidenciado está que, no presente caso, aplicam-se os dispositivos e princípios contidos no Código do Consumidor, (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90): "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §…

partes”. Somente para corroborar o alegado, o entendimento majoritário de nossos tribunais reconhece que a mera inclusão indevida nos cadastros de restritivos de crédito gera o dever de indenizar, como demonstrado com os julgados que se seguem: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ARGÜIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO E REGISTRO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ABALO DE CRÉDITO – DANO MORAL E…

contrário de sua falsidade (CPC, art. 372). 4. Precedentes de todas as Turmas, Seções e da Corte Especial deste Tribunal Superior. 5. Recurso provido, com a baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para que o mesmo prossiga no julgamento do mérito da apelação. (REsp 332.501/SP, Relator Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 22/10/2001, p. 282). Outrossim, no tocante ao pedido de inépcia da inicial pretendida, tal pedido não vislumbra qualquer embasamento a ponto de ser acolhido,…

Os depoimentos acima referenciados se encontram em perfeita simbiose com os depoimentos prestados pelo condutor do veículo/caminhão de propriedade da ora promovida/VISION (ex-vi fls. 31/32), e, pelo colega de trabalho do mencionado motorista (fl. 43/44); sendo unânimes em afirmar quem ocasionou o acidente foi o condutor da camioneta SILVERADO – o jovem JOSÉ CÍCERO BATISTA FILHO, de 18 anos, estudante, solteiro, o qual acabara de receber a PERMISSÃO para 3 dirigir, mais…

"CAMBIAL - Título prescrito - Ação de locupletamento - Procedência - Apelação não provida - Inteligência do art. 43 da lei cambial. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. " (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419) 12. O…

demais denunciados, bem como desconhece qualquer tipo de drogas no interior do seu automóvel. Nesse sentido tem entendido a melhor jurisprudência: COMPANHEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Companheira de traficante condenada a prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76. Inexistência de provas de que a mesma estivesse em união de desígnios com o 2º. denunciado. O simples fato da acusada residir no local…

rescisão do contrato de locação, não pode, posteriormente, pretender exigir do locatário o cumprimento de obrigação a que deu causa e sem cumprir a sua parte no ajuste, nos termos do artigo 1.092 do CCB. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.(Apelação Cível Nº 70002273209, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2001). RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO AÉREO.…