Apelaçao Oab 43

não seja este o r. entendimento de V. Exª. apresenta suas razões de recurso para análise em segunda instância. Nestes termos P. E. Deferimento, Jaboticabal, 16 de Novembro de 2011. _____________________________ ADVOGADO OAB / SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO…

Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento improvido. Processo: AG 44949 DF 2007.01.00.044949-3 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Julgamento: 09/06/2008 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: 27/06/2008 e-DJF1 p.43 Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (ART. 23, I , DA LEI 8.429/92). AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. I - O exame da questão relativa à prescrição, nas ações de…

do Código de Processo Civil, e no prazo de art. 508 do mesmo Diploma, APELAR para o Egrégio Tribunal ad quem. Pede deferimento. São Paulo, 25 de fevereiro de 2014. ______________________________________ Guilherme Felipe Rezende Mirallas OAB/RA 113718 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1234/2014 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c Lucros Cessantes Origem: 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Apelante:…

residentes e domiciliados na Rua Vereador José Francisco Nascimento, nº 09, Centro, Tabira-PE, através de sua advogada que esta subscreve, conforme o instrumento procuratório em anexo, Bela. Ivoneide Simões Silva, brasileira, solteira, inscrita na OAB/PE sob o nº 36.067, com endereço profissional sito na Rua Joaquim Neves, nº 84, Centro, Tabira-PE, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência com base nos artigos 33 e SS. da Lei

direito admitidas, inclusive as de natureza documental. Dá-se o presente, para os devidos fins fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de maio de 2014. MARCIA DAS NEVES PADULLA OAB/SP 108.137 ANDREA GOUVEIA JOREG OAB/SP 172.669 Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 12 Este documento foi assinado digitalmente por ANDREA GOUVEIA JORGE. Protocolado em 28/05/2014 às…

suscitadas no processo e a consequente r. sentença Recorrido, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Pede deferimento. Contagem, 09 de outubro de 2013. _______________________________ Marcia Elena Scandalo de Freitas OAB/MG 110.231 RAZÕES DO RECURSO INONIMADO Processo nº 0079.12.011219 PROCEDÊNCIA: 2º UJ-3ºJD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONTAGEM/MG AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECORRENTE: MIRALVA LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS…

poupança, supostamente, mantida junto à instituição financeira, lastro probatório mínimo apto a justificar a relação jurídica havida entre as partes ou a referida titularidade, sob pena de carência de ação, decorrente da falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 1.0596.08.052204-5/001(1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Duarte de Paula. j. 09.09.2009, Publ. 21.09.2009). AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Não obstante o Banco sustente a…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

Família da Comarca de XXXX XXXXXX Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, CPF XXXX, RGXXXXX, residente XXXXX, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado requerer. INTERDIÇÃO E CURATELA I. DOS FATOS: O interditand o, “X”, com 43 anos, que anteriormente a eclosão e diagnóstico da enfermidade (Esquizofrenia Grave – CID 10 – F 20.0), atuava como empresário, contando com patrimônio considerável, ocasião em que viviam sob sua dependência financeira três filhos…

havendo que se falar, no entanto, em compensação de honorários. V.v. À vista da orientação das Súmulas 54 e 43 do STJ, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização por ato ilícito. Embora os honorários advocatícios constituam verba destinada ao advogado, é possível sua compensação, nos termos do art. 21 do CPC. (Apelação Cívil nº 1.0024.05.815059-0/001, TJMG, rel. Des. Valdez Leite Machado –julgado em 06/03/2008).”