Apelaçao Oab 43

Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. Por fim, requer seja deferida a juntada das razões…

FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003) E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997). – LAUDO QUE CONSTATA A IMPRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. – ESCORREITA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. – DECISÃO MANTIDA. – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Conforme Auto de Exame Descritivo de Eficiência e Potencialidade Lesiva de Arma de Fogo (fls. 24/25), ratificado pelo…

de trabalho. (2ª TAC/SP, Ap. S/ Ver. 351.304 – 4ª Câm. – Rel. Juiz Rodrigues da Silva, j. 03.10.95). Com o exposto, além de ser mantido o benefício de auxílio-doença, necessário se faz sua conversão para aposentadoria por invalidez, pois, diz o art. 43 da Lei n. 8.213, de 24-07-91, que: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença...”. Ademais, farta é a jurisprudência sobre a viabilidade da conversão do auxílio-doença para…

tribunais do Brasil no entendimento de permitir aos autores a possibilidade de retificação de seus prenomes. Segue um exemplo: APELAÇÃO. NOME. ALTERAÇÃO DO PRENOME. POSSIBILIDADE. 1- Demonstrado que não há intensão de fraude e que o nome na grafia existente causa constrangimento a pessoa, nenhum impedimento há para a modificação do prenome, admitido pela lei. 2- Apelação provida. (TJ-SP - APL: 00218712920138260003 SP 0021871-29.2013.8.26.0003, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de…

repará-lo.” No mesmo sentido, orienta Maria Helena Diniz: “... A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa divída a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ).” Outrossim, tal direito é assegurado pela inteligência Constitucional do artigo 5º em seus incisos V e X: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

gastos com medicamentos e exames rotineiros. Em razão do estado em que se encontra, ele está impossibilitado de trabalhar (documento em anexo). A doença também o impediu de frequentar atividades escolares, o mantendo analfabeto (documento em anexo) aos 43 anos de idade, o que dificulta a obtenção de emprego. Assim, dificilmente poderá adquirir os fundos necessários para cobrir suas despesas. O benefício da assistência social, previsto na Lei n.º 8742/93, tem, entre seus objetivos, a…

que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo: Contrato nº 43-80236/12 1- Tarifa de Cadastro – no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); 2- Registro de Contrato – no valor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos); 3-IOF – no valor de R$ 136,24 (cento e trinta e…

“CAMBIAL – Título prescrito – Ação de locupletamento – Procedência – Apelação não provida – Inteligência do art. 43 da lei cambial. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48 .A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. ” (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419) O julgado trouxe, em…

..........................................................................................................7 Antecipação de provas...................................................................................................................9 Apelação – requerimento............................................................................................................10 Arrolamento de bens.....................................................................................................

dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 42. Também, já consagrado na doutrina que a essência do dano moral, seu leit motiv, é a honra. Princípio reproduzido em nossa Constituição Federal. 43. Ora, é sabido que a pessoa jurídica também goza de bom nome, prestígio, estima e consideração, e qualquer abalo a alguns destes adjetivos deve ser indenizado. Por isto a pessoa jurídica também sofre danos de ordem moral. 44. Torna-se…