Apelaçao Oab 43

equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época. A pena foi convertida em restritiva de direitos consistente à prestação de serviços à comunidade. Tício Pançeiro interpôs recurso de apelação criminal requerendo sua absolvição por atipicidade de conduta, ou ao menos fosse excluída a agravante. Sua apelação foi improvida em 10/03/2014 por unanimidade, sendo que o acórdão transitou em julgado em 31/03/2014. II Da Presença dos requisitos de admissibilidade Como se percebe o acórdão transitou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 5ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO R/S. Apelação Criminal n.º 001.002.003.123.4 Apelante: José da Silva Apelado: Ministério Público JOSÉ DA SILVA, brasileiro (a), profissional da área de manutenção em máquinas, portador (a) do RG n.º 1.234.234.01 e do CPF n.º 12.345.678.90, brasileiro, casado, e residente e domiciliado na Rua Álvares Cabral, n.º 0, Bairro Babilônia, Cidade de São José dos Ausentes ,…

de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários…

julgamento do mérito, por decorrência de desistência da ação homologada no processo principal; 3.Requereu também a parte na sua contestação o cadastramento dos novos procuradores e advogados Dr.Leonardo Costa Ferreira de Mello (OAB/MG 101.997), Dr. Rodrigo Veneroso Daur (OAB/MG 102.818) para que recebam as intimações sob pena de nulidade processual; 4.Acostou na sua contestação o Banco Bonsucesso o intrumento procuratório dos advogados e preposto; 5.Juntou Ata Extraordinária realizada…

que independe da concordância da parte adversa, tabulada no artigo 43 do CPC, que preceitua o seguinte: Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. É esse o dispositivo que autoriza a pretensão da Requerida, uma vez que a extinção pela cisão da empresa permite a aplicação, por analogia, da exceção prevista no Artigo 43. Nesse sentido, explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves…

prevista no art. 36, item I, do Decreto-Lei nº 43/1966, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.848, de 1972. Acontece, Excelência, que uma breve análise do referido auto nos permite perceber que o mesmo é de todo nulo, pois, eg. Tribunal Federal de Recursos, julgado de questão semelhante assim foi decidida: EMENTA: CINEMA – EXIBIÇÃO DE FILME NACIONAL – VISTO DE PROGRAMA – MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 13/1977 E NO DECRETO-LEI Nº 43/1966 Correta a sentença que…

CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO para encaminhando ao juízo “ad quem”, reconhecer ao final a por correta a sentença prolatada. Nestes Termos, Pede Deferimento. I]___________-, 17 de junho de 2014. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SC XXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA /SC. RECORRENTE: SERASA S/A RECORRIDOS: ______________________ PROCESSO: _______________________________ CONTRARAZÕES AO…

Sentença de Fls. que julgou improcedente a ação e pretende interpor Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal Federal, pelo que requer a juntada aos autos das razões anexas. Requer seja recebido o presente sem o pagamento das custas processuais, eis que a autora é beneficiária da AJG. P. E. Deferimento Nonoai-RS, 12 de fevereiro de 2004. pp. Ricardo Roberto Dalmagro OAB/RS 28.591 Processo nº 1.02.0000316-6 Comarca de…

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS ADVOGADO OAB 62618 PR EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHINHAS – PR. Autos n. 940-02.2012 Inexistência de débito c.c indenização MICHELE APARECIDA DA SILVA, já qualificadas nos autos de inexistência PROMOÇÕES de DE débito c.c VENDAS indenização LTDA, vem em desfavor respeitosamente de LOSANGO apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o…

Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e remetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. P. deferimento. Brasília, 06 de junho de 2011 _________________________________ Luciano Jorge Poubel de Castro Advogado Colaborador OAB-DF 31.750 ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…