peça processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.
Referente aos autos n.:......Tício Panceiro, nacionalidade, estado civil, farmacêutico, portador do documento de identidade RG nº __, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, Bairro, Cidade, Estado, comparece perante Vossa Excelência para através do seu advogado nos termos do artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal primeira parte, propor a presente Ação Penal Constitutiva de Revisão Criminal em face da sentença que o condenou a pena de sete meses de detenção e a uma multa de 50 dias-multa na quantia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito.
I DOS FATOS
Tício Pançeiro, farmacêutico, foi autuado perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande/MS por meio do TCO, acusado de cometer o delito do art. 269 c/c art. 61, “g”, ambos do CP me 13/10/12, por não ter denunciado à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória (tuberculose). Tício Pançeiro não foi encontrado logo não intimado, sendo seu processo sido remetido à Justiça Comum de acordo com o art. 66, § único da lei 9.099/95.
Foi denunciado em 14/04/2013 pelo MP sendo recebida pelo juízo da 10 Vara Criminal Residual de Campo Grande/MS, sendo alegado pela defesa na instrução criminal e nas alegações finais que a conduta era de Tício Pançeiro era atípica, sendo rejeitada. Tício Pançeiro Foi condenado em 10/08/2013 uma pena de 7 (sete) meses de detenção e a uma multa de 50 dias-multa na quantia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época. A pena foi convertida em restritiva de direitos consistente à prestação de serviços à comunidade.
Tício Pançeiro interpôs recurso de apelação criminal requerendo sua absolvição por atipicidade de conduta, ou ao menos fosse excluída a agravante. Sua apelação foi improvida em 10/03/2014 por unanimidade, sendo que o acórdão transitou em julgado em 31/03/2014.
II Da Presença dos