Apelaçao Oab 43

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). Quanto às provas obtidas: "Prova-Insuficiência-Meros indícios que não bastam para a condenação criminal - Autoria que deve ser concludente e estreme de dúvida-Absolvição decretada. Em matéria de condenação criminal, não bastam…

privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” b. ainda, preceitua o código civil em seu art. 43: “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte…

temos que a parte Autora teve seu nome incluído/mantido em cadastros de consumidores inadimplentes mantidos pela Ré, conforme comprova documento em anexo. O Réu é órgão de caráter público que pertence ao sistema de proteção ao crédito (§ 4º, art. 43 do CDC) e nesta condição incluiu/mantém o nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes sem ter enviado a correspondência prévia ao endereço residencial do Autor violando o disposto no CDC, o que torna o aponte irregular, abusivo e…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar REPRESENTAÇÃO em face de Dra. ................., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º ........, e do Dr. ........., advogado inscrito na OAB/... sob o n.º ......., ambos com escritório profissional na rua ....... - ...º andar - ........, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. - DOS FATOS - Em sede de…

José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 0000000-00 e do CPF 0000000-00, domicilio e residência na Alameda das Flores, nº 2000, Diamantina no município de Campinas, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de LOJAS GAUCHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 777777777/0001, com sede na Rua Dalmo Kako, nº…

Campo Grande; Primeira Turma Recursal Mista; Rel. Juiz Djailson de Souza; DJEMS 13/07/2007; Pág. 43). “Extinção do processo, a fim de que seja possível, perante a Justiça Comum, a produção da necessária perícia grafotécnica, sem a qual não é possível reconhecer a autenticidade da firma aposta nas promissórias. Recurso provido.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71000731729, Turmas Recursais - JEC). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PERÍCIA. PROTESTO. NECESSIDADE. Há…

"CAMBIAL - Título prescrito - Ação de locupletamento - Procedência - Apelação não provida - Inteligência do art. 43 da lei cambial.A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. " (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419). O julgado trouxe,…

Pública zelar pela reparação dos danos causados a coletividade/administrados, no caso em análise, se trata da sua conduta omissiva, no tocante a conservação das vias públicas e dos bueiros, conforme preconiza o art. 37 § 6º da Nossa Carta Magna c.c art. 43 do nosso diploma Civil, “in verbis”: Art. 37. A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

"CAMBIAL - Título prescrito - Ação de locupletamento - Procedência - Apelação não provida - Inteligência do art. 43 da lei cambial. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. " (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419) 12. O julgado…

propôs por COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, vem requerer a V. Exa. a juntada das Razões de Apelação que se seguem deixando de juntar o comprovante de recolhimento de custas judiciais por ser beneficiário da gratuidade de justiça, requerendo a conseqüente subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede juntada. Duque de Caxias, 19 de outubro de 2010 Wellington Lima da Silva OAB/RJ124.755 EGRÉGIA CÂMARA AÇÃO SOCIAL PAULO VI propôs ação de reparação de…