Apelaçao Oab 43

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS Processo n. 5017850-62.2013.827.2729 Requerente: CEZAR LUIZ SCHIER Requerida: OI S/A OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.535.764/0001-43, estabelecida na Rua do Lavradio, 71 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ, através de seus advogados que ao final subscrevem, com endereço profissional aposto ao rodapé dessa página, onde receberão todas as comunicações de praxe,…

enquadra na responsabilidade objetiva, já que a presta serviços com base na ilegalidade, prejudicando interesses de terceiros (consumidores), tudo na busca incessante pelo lucro máximo. Sobre o aqui defendido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO-SE DOS DADOS DO AUTOR, CONTRAIU CARTÃO DE CRÉDITO E EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS…

por danos morais”. Excelência, o Juiz a quo, por um lapso, deixou de observar, ainda, o quanto versado nos artigos artigo 43 do Código Tributário Nacional e 153 da Constituição Federal, no qual elencam de forma cristalina quais são as hipóteses de imposto, de competência da União, passiveis de dedução de imposto de renda. Assim, cabe ao autor aqui transcrevê-los: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

continuasse através de contrato verbal e por tempo indeterminado. O locatário só perderia o direito à ação renovatória, nos termos do Inciso I, do artigo 51 da Lei 8245/1991. Consoante documentos em anexo, obtidos juntos à JUCEMG e à Receita Federal (fls. 43 e 47), o autor está em situação ativa ativa, em plena atividade! O encerramento das atividades também não fora comunicado ao Município, consoante explicado em fls 81 e 82. Foi aberto o Processo Tributário Administrativo nº…

Tribunal de Justiça de Rondônia traz no julgado abaixo (Apelação Cível n.º 01.004143-5), entendimento da aplicação do quantum indenizatório. Vênia para transcrever parte do Voto do Eminente Desembargador Sérgio Lima, que foi acompanhado unânime pelos os demais pares. 01.004143-5 Apelação Cível Apelante: Banco General Motors S/A Advogado: Leandro Cavol (OAB/RO 473-A) Apelado : Edmar da Silva Santos Advogado: Waldomiro dos Santos Barros (OAB/RO 1.325) Relator : Desembargador…

e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; 2-Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXX Apelação Processo: XXXXXXXXXX Código de Barra Fulano de Tal, já qualificado nos autos da presente ação, vem a presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão apresentar APELAÇÃO à decisão acolheu a preliminar carência de ação em razão da manifesta ausência de interesse de agir e extinguiu Ação Cautelar de Exibição de Documentos que move contra o…

Vossa Excelência propor, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de BANCO ITAUCARD S.A, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 17.192.451/0001-70, sito na Alameda Pedro Calil, nº. 43, CEP 08.557-105, na cidade de Poá – SP, pelos fundamentos de fatos e direitos abaixo aduzidos. I- FATOS E DIREITOS As partes firmaram um contrato de financiamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. RAPHAEL GAMA DALLES, brasileiro, solteiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 149.634, inscrito no CPF/MF sob nº. 099.271.547-47, residente e domiciliado na Rua Manoel Cláudio, nº. 190 – Mutuá – São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.461-020, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO

não ser o autor do fato. A testemunha de acusação José Vetromilla Filho, policial militar, referiu que no dia do fato denunciado, chegou ao local e a vítima estava sozinha.Afirmou que o local onde ocorreu o fato é demasiadamente escuro. (fls. 40/43) O outro policial militar, Sr. Rubens Dias Teixeira foi ouvido, informando que o local onde ocorreu o delito é muito escuro, sendo que a vítima estava sozinha e bastante assustada. Afirmou que não houve o flagrante. Esses depoimentos…