Apelaçao Oab 43

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Arlem Almeida OAB- 87988 e Gabriella Santos OAB- 59899 Rua José Lobato, Bairro Santa Maria, nº 57, Itaúna-MG Tel: (37) 3333-1556, (37) 99876517 ou (37) 99876901 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LÚCIO RIBEIRO ALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI. RG/MG nº 698.569-05, inscrito no CPF/MF sob o nº…

edifício PARQUE DA LAGOA, CNPJ registrado sob o n° 123.456-0001-43, localizado no endereço Rua dos Bobos, n° 0, Fortaleza-CE, representado por seu síndico, JOÃO DE TAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG 000 e CPF 111, residente no apt° 102 do mesmo edifício aqui representado. Contratado: CRISTIANE DE SOUZA MARTINS, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 123678 e CPF sob o n° 987.654.321-01, inscrita na OAB/CE sob o n° 1.985, sócia e proprietária do…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, pelos fundamentos de fato e de Direito que passa a expor: DOS FATOS A justificante foi vitima em processo criminal tombado sobe o nº 11590682/2006, que subindo em grau de apelação, obteve o nº 010036625.2006.805.0001-0, tendo como réu MARCUS VINICIUS FONSECA MARQUES, que a época foi condenado pelo crime de estupro, capitulado no artigo 213 do Código Penal. Durante toda a Instrução processual o condenado…

art. Do CP, inconformado com a respeitável sentença, que condenou à pena de 3 ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Exa. Para, nos termo do art. 593, I, do CPP, interpor APELAÇÃO, apresentando desde logo suas razões. DOS FATOS O réu foi preso e acusado no incurso das sansões do art. 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Notificado este apresentou defesa…

domiciliado..., tendo Vossa Excelência julgado procedente a ação e não se conformado o suplicante, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem por seu advogado signatário, inscrito na OAB... , com escritório no endereço..., na cidade de..., onde recebe intimações, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal, para a Egrégia instância superior, para o que solicita que, Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao…

jurisprudência pátria que determina sua aplicação a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula nº 43, E. STJ: [...] "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula nº 54 do egrégio STJ), sendo que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula nº 43 do egrégio STJ). [...] (Apelação Cível nº 2002.70.03.001640-9/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marga Inge Barth…

EXMO. SR . DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA___. João Augusto, (qualificação, endereço etc), através de seu advogado (Nome, endereço e OAB) devidamente representado pelo seu advogado( nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões

liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos. (...) 7. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. 8. Apelação provida. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CIVEL N.178453/CE Relator: JUIZ GERALDO APOLIANO. Turma: 03 Julgamento: 10/02/2000 Publicação: 12/06/00. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As…

procuração para atuar nos autos. Adote a medida judicial cabível no último dia do respectivo prazo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF. Recurso de Apelação Cível Autos n° … CINDERELA, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move contra CASTELO ENCANTADO, processo em epígrafe, não…

apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo. Esperam, assim, o recebimento das tempestivas contrarrazões recursais, contando com a manutenção da decisão de procedência da ação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo. Pede Deferimento. Jundiaí, 04 de maio de 2012. ____________________________ FABIANA DE SOUZA OAB/SP 306.459