A o de Locupletamento

1613 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POÁ – SP

Distribuição de ação

.........., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n.° ....................... residente e domiciliado na Rua .................., ............, .............., cep. ....., Guarulhos - SP, por intermédio de sua procuradora firmatária (v. anexo 1), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente,

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de ................, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº ...........- SSP/SP, inscrito no CPF/MF ..........., residente e domiciliado a rua ..........., ....., ....... - SP, consubstanciada pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS

1. O autor é credor da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tirada da soma da quantia de dois cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº ......... da agência ............. do Banco Bradesco S/A .

a) cártula numero 000245 - valor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - (doc. 3);
b) cártula numero 000246 - valor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - (doc. 4);

2. Apresentados para o regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado (devolvidos pelos motivos da "alínea 11 e 12").

3. Em que pesem os esforços do Autor na localização do Réu para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, tentativas estas que formam infrutíferas.

4. Assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

5. Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de

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