Ação de Locupletamento Ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DEL REI

... , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º XXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX, filho de ...e..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., bairro ..., cidade de .../..., CEP ..., neste ato representado por suas procuradoras, instrumento procuratório anexo (doc. 1), Dra. ..., OAB/MG nº ...,Tel: ...eDra. ..., OAB/MG ..., ambas com domicílio profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade de .../..., CEP ...,, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CAMBIÁRIADE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO emface de ..., brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º XXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., CEP ..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

DOS FATOS:

O Requerente é credor do Requerido na importância de R$ 431,66 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), quantia essa devidamente corrigida, conforme planilha anexa,referente a um cheque no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), sob o nº 010021, de emissão do Requeridocontra o Banco Real, Agência 0305, Conta 4717400-3, na data de 07/06/2010(doc. 2).

Apresentado para compensação, o cheque foi devolvido com declaração do banco,o qual informou como motivo da devolução a alínea 11, e após ser reapresentado para compensação, foi devolvido na alínea 12, que, conforme relação do Banco Central do Brasil, indica a devolução do cheque sem provisão de fundos.

Em razão do não pagamento e levando-se em conta que todos os meios amigáveis restaram-se infrutíferos para o cumprimento da obrigação por parte do Requerido, não vê alternativa o Requerente se não a propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Funda-se a pretensão do Requerente na ação cambial de enriquecimento ilícito