PETIÇAO JUNTADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ / SC

Processo n.º 004.11.500645-5

Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, já qualificado nos autos da ação ordinária com pedido parcial de antecipação de tutela, que perante essa MMª Vara, lhe move JULIANO MARQUES DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador signatário, ut instrumento de mandato em anexo (doc. 1) apresentar CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A demandante relata, em sua petição inicial, que ao tentar efetuar compras em determinado mercado local, tomou ciência que seu nome constava inscrito junto ao SPC.

Reconhece que a dívida é oriunda de dívidas contraídas junto ao Cetelem, mas que não conhece o ora demandado.

Assim, requereu a antecipação de tutela para que seu nome fosse retirado dos órgãos restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência de débito.

Não obstante a retirada do nome da demandante dos órgãos restritivos de crédito (doc. 2), não há qualquer ilicitude no ato praticado pela empresa Atlântico.

Isso porque a empresa Cetelem cedeu alguns de seus créditos à empresa ora contestante, tornando esta a nova credora do débito que a demandante detinha frente à cedente (doc. 3).

O contrato de cessão de crédito encontra previsão no Código Civil Brasileiro e o demandado adotou todas as cautelas necessárias para comunicar o devedor acerca da transferência de titularidade dos créditos, bem como que o notificou para pagamento das dívidas (docs. 4,5,6,7).

No entanto, como restará demonstrado nesses autos, a presente demanda encontra óbice diante da coisa julgada material, uma vez que a matéria aqui ventilada já foi objeto de outra demanda ajuizada anteriormente.

Diante de tais circunstâncias, cumpre ao demandado impugnar de forma pormenorizada os argumentos lançados em exordial, o que passa a fazer