Petição de Juntada

474 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA _________ DA COMARCA DE __________

PROCESSO Nº.: ______________________

__________________________________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado in fine assinado, requerer a juntada do ______________ em anexo.

Nestes termos,
Pede e Espera deferimento.

___________, ___ de __________ de _____.

Advogado
OAB nº

Sobre a Petição Inicial

A função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes.

Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. Nesse sentido aponta o art. 2º do CPC:

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Dessa forma, um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial.

A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do poder judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor.

Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente plausíveis e aplicáveis àquela situação concreta.

Para facilitar a compreensão do membro do poder judiciário responsável por

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