Apelação Embargos

reconvenção. PETIÇÃO INICIAL: Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao processo. Do ato que indefere totalmente a inicial, porque constitui sentença (terminativa), o recurso cabível é a apelação (art. 513). “É admissível reconvenção em ação declaratória” (Súmula 258 do STF). O que ocorre na fase denominada saneadora é o julgamento conforme o estado do processo, que pode consistir na extinção do processo, com ou sem…

Gétulio de Vargas, nº 644, ap. 06, Imbé/RS e, JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, radialista, portador do RG 5072298283, inscrito no CPF sob nº 235.394.370-72, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO Contra BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/2581-05, com filial na Avenida Emancipação, nº 115, centro, em Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da ação principal, Ação…

PROVA 1 Quatro hipóteses que não cabe na apelação? 1ª – quando a sentença for proferida pelos Juizados Especiais, caberá recurso inominado, direto da turma recursal. 2ª – quando o assunto for de Estado Estrangeiro ou organismo Internacional contra pessoa física/jurídica domiciliada no Brasil (sentença proferida por Juiz Federal) – caberá R.O.C para o STJ. 3ª – Execução fiscal – cobrança contra Fazenda Publica. 4ª – Na falência – lei 11.101 – art 100 - decisão que decreta falência: cabe agravo

sentença penal absolutória própria (absolvição sem imposição de medida de segurança) está a liberdade do réu, se preso deve ser solto imediatamente. Dispositivos: artigos 386, parágrafo único, I do CPP E MAIS O ARTIGO 596 DO MESMO QUE ENTRAR COM APELAÇÃO NÃO SUSPENDE O RÉU DE SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE. Efeitos Secundários: a)levantamento do sequestro incidente sobre bens do acusado supostamente adquiridos com o produto da infração penal (art. 131, III, do CPP).…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os…

Em que momento se faz a sustentação oral perante o Tribunal? De quantos membros se compõe a Câmara? O Tribunal conhece do recurso mas não dá provimento. O que significa isto? O que é apelação? Qual o prazo para a apelação? Se o Tribunal não conceder apelação, qual o recurso previsto? Quando é a apelação recebida somente no efeito devolutivo? O que é recurso adesivo? Qual o prazo para o recurso adesivo? Quais as peculiaridades do recurso adesivo? Quando cabe recorrer…

do Código de Ritos, que impõe a anulação dos atos que não podem ser aproveitados, a razão pela qual é cabível o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Considerando, ainda, que a decisão de fl. 847 é, como afirmam os próprios agravantes, consectário, complementar, àquela outra anterior já examinada, seguirá esta a sua sorte” Inconformados com a rejeição dos Embargos de Declaração, Concórdia Transportes Rodoviários interpôs Recurso Especial, amparado na alínea a do permissivo…

Dos Embargos Infringentes Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Alterado pela L-0010.352-2001) obs.dji.grau.3: Art. 496, III, Recursos - CPC; Art. 498, Recursos - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Apelação; Embargo (s);…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá: (A) recurso de apelação. (B) recurso em sentido estrito. (C) recurso de agravo. (D) carta testemunhável. A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de uma lei no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu: (A) o…