AGRAVO

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Livro I
Do Processo de Conhecimento
Título X
Dos Recursos
Capítulo IV
Dos Embargos Infringentes

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Alterado pela L-0010.352-2001) obs.dji.grau.3: Art. 496, III, Recursos - CPC; Art. 498, Recursos - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Apelação; Embargo (s); Embargos Infringentes obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF; Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF; Embargos Infringentes - Acórdão Não Unânime Proferido em Remessa "Ex Officio" - Cabimento - Súmula nº 77 - TFR; Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento - Súmula nº 48 - TFR; Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento - Súmula nº 255 - STJ; Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF; Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF; Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria