Apelação Criminal Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Proc. n. 0017983-19.2011.8.12.0001 RAFAEL DA SILVA NEGREIROS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Estadual, vem, perante V. Exa., por intermédio da Assistência Jurídica Dom Bosco – UCDB, através do advogado que ao final subscreve, e atendendo despacho de fls. 293, apresentar, tempestivamente, ALEGAÇÕES FINAIS, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC Processo n. ... ELIEL DOS SANTOS, naturalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (documento anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO DE _________________________. Processo Crime nº: xxxxxxxxx JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593

Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a leitura de obras bibliográficas do acervo da biblioteca da sua Unidade, em especial sobre o tema “recurso de apelação”, particularmente no que tange à eventual divergência entre réu e seu…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n°: 200101725200 Recorrente: Gilson Heleno da Silva GILSON HELENO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas procuradoras infra-assinadas, que, não se conformando com a sentença exarada por este Juízo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de…

DIREITO PENAL PERÍODO: 7º A DOCENTE: DISCENTE: JURISPRUDÊNCIAS SOBRE FURTO MEDIANTE FRAUDE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163170 SP 2009/0208144-3 (STJ) Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP ,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000749529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001505-58.2013.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CÉLIO DE SOUZA QUINA. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra Célio de Souza…

DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA **********. Ação Penal nº xxxxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx xxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de Joaçaba/SC, nascido em 01.09.1976, filha de ****** e ********, residente e domiciliado na Rua ********, nº ***, Bairro *****, ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na Vara Criminal desta…