Apelação Criminal Furto

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos…

regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para o oferecimento das respectivas razões e, após, intimação do recorrido para contrarrazões, com consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão

Segunda Turma, publicação em 26/06/2013). Grifamos. No mesmo sentido é farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. DELITO DE BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 - ABSOLVIÇÃO. O furto de celular avaliado em módicos R$ 80,00 (oitenta reais) o qual, inclusive foi restituído à vítima, reflete mera infração bagatelar. A despeito da subsunção…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX - SP Ação Penal Autos nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu procurador e advogado nomeado pelo Estado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Processo n.°: [XXX] MÁRIO, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA--- Autos nº 000000 Apelante: Wanda Wanda já qualificada nos autos supra, vem perante vossa excelência por seus advogados ao final assinado, inconformado com a sentença de fls..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, l, do CPP, rogando, uma vez recebido o recurso sejam as razões em anexo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Local, 10 de junho de 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime tipificou sua conduta , julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU-PE Processo nº 0008415-22.2012.8.17.0480 Autor: Ministério Público. Denunciado: Luiz André da Silva. JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…