Apelação Criminal Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Belém/PA Processo número: Altamir da Silva, já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório, através do feito em epígrafe, por seu advogado e procurador vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, no prazo de 05 dias e com fundamento no art.403

denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de setembro de 2009, por volta de 15:30 horas, na Rua São José, nº 1768, em Mirassol, subtraiu para si a importância de R$44,00 em dinheiro e uma pulseira masculina chapeada em ouro, avaliada em R$200,00 e pertencente a Fábio Roberto da Silva. • Decisão de 1º grau: Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE Resposta à Acusação HENRIQUE, já qualificado nos autos, vem, por meio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos motivos expostos a seguir: Dos fatos Raimundo, furtou um veículo automotor de concessionária, na intenção de vendê-lo para a pessoa que lhe encomendara. Depois, ligou para seu amigo íntimo

realizar todos os atos executórios necessários à produção do resultado, por circunstâncias estranhas à sua vontade. Exemplo: O autor do crime tenta arrombar um cofre, no entanto é impedido de prosseguir na execução de furto em virtude da chegada da polícia. jurisprudencia: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. TENTATIVA BRANCA E IMPERFEITA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. A redução por conta da incidência da minorante da tentativa deve levar em conta…

nunca se pode oferecer queixa-crime ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça. No caso em questão foi oferecida queixa-crime em razão da prática do crime de calúnia, então o juízo competente é o Juiz de Direito da Vara Criminal ou então Juiz dos Juizados Especiais Criminais (crime de menor potencial ofensivo). OBJETIVO: Está prevista nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal (ação penal privada) e no artigo 100, §2º do Código Penal. No caso de ação penal privada…

___________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo: 0047078-65.2014.8.13.0194 GLEISON FERREIRA DE LIMA, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a justiça pública processo em epigrafe, por seu defensor que ao final subscreve, advogado do Escritório de Assistência Judiciária do UNILESTE/MG, localizada na Rua Boa Vista, nº 91, Centro

vitima em fuga ser atropelado causando-lhe a morte. Portanto o réu deverá pagar pelo crime cometido. Em casos semelhantes: Processo: APR 1586295 DF Relator(a): P. A. ROSA DE FARIAS Julgamento: 07/03/1996 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Publicação: DJU 17/04/1996 Pág. : 5.581 Ementa PENAL: LATROCÍNIO - CRIME COMPLEXO - MORTE POSTERIOR DA VÍTIMA - DIABETES - CONCAUSA PREEXISTENTE IRRELEVANTE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO SUBTRAÇÃO DE BENS - CONSUMAÇÃO - DESISTÊNCIA…

Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso, inobstante a intimação do defensor constituído do acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. SAMUEL ASSUNÇÃO NUNES, brasileiro, natural de Goiânia-Go, solteiro, desempregado, nascido aos 10/10/1981, filho de Vicente Nunes de Paula e Zilza Assunção Nunes, portador da carteira de identidade nº 4.036.174/DGPC/GO, residente na Rua GP-6, Qd. 04, Lt.36, Residencial Goiás Park, ou Rua C-155, esquina com Rua C-136, Bairro Jardim América,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593,…