Apelação Criminal Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________. Autos nº _________________________ DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUÍ/RS PROCESSO Nº 016/2.09.0003134-2 ANDRÉ, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 93-98, que condenou a pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, com fundamento nos art. 155 § 2º, c/c o art. 14, inciso II do CP,…

denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de…

Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. Estrutura do Conteúdo I -…

Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________. (15 Linhas) Apelante: Diogo Apalado: Ministério Público Processo nº ______________. Diogo, já qualificado nos autos do processo criminal nº_______, por seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, interpor o presente: Recurso de apelação Com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada a Apelação, com as razões…

PATRIMÔNIO CURITIBA MAIO 2015 1. O roubo assemelha-se ao furto, uma vez que ambos exigem a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Distinguem-se, porém, quanto ao emprego da violência. No crime de furto não há violência contra a pessoa, podendo ocorrer, no máximo, uma violência contra a coisa, ao passo que no roubo, necessariamente, verifica-se uma das três modalidades de violência contra a pessoa. Portanto, o furto atenta exclusivamente contra o patrimônio.…

do tema existem duas correntes, quais sejam: Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois ou a violência é exercida e, então, temos a consumação do delito de roubo, ou não há violência, ensejando a prática do delito de furto. Na doutrina Damásio de Jesus. Entretanto, o entendimento que prevalece é no sentido da possibilidade da tentativa na seguinte hipótese: o agente, depois de se apoderar do bem, tenta empregar a violência ou a grave ameaça, mas não…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo número: ____. Ataulfo, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformado com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação,…

Ribeirão Preto, 28 de Fevereiro de 2012. Trabalho de Direito Penal – Crimes Contra o Patrimônio Aluna: Érika Mirian Vieira Furto de sinal de TV a Cabo – Atipicidade da conduta Jurisprudências EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGI A (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). A DE QUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA…