Peça XIII Exame OAB Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________.

Autos nº _________________________

DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Loca, Data

OAB XXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE:
APELADO:

Processo Criminal nº: ........................

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___________________
COLENDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ..., a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

1.BREVE SÍNTESE

O recorrente foi condenado pela prática do crime de violação de domicilio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada, ocorrido no dia 10/11/2012. Na audiência de instrução e Julgamento, realizada em 29/08/2013, ficou comprovado através de imagens de câmeras de segurança e do depoimento de testemunhas, que fora realmente o recorrente que praticou o crime.

Nas alegações finais, o Ministério Público exibiu a cópia de uma sentença prolatada na semana anterior, ainda sem trânsito em julgado definitivo, na qual condenava o réu pela prática, em 25/12/2012 (terça-feira), do crime de estelionato.

Ao estipular a dosimetria da