Apelação Criminal Furto

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

ETAPA: 3 Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n°: __ Câmara Criminal Relator: Desembargador GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de suas procuradoras, ao final subscritas, nos autos da apelação supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e arts

física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal. 2. Um acórdão de lesões corporais simples. Apelação 990092167405 Relator(a): Luis Soares de Mello Comarca: Monte Azul Paulista Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/11/2009 Data de registro: 30/12/2009 Ementa: Lesões corporais simples (art. 129, "caput", do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade.…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 718.359-7 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. EDVINO BOCHNIA PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO…

JUÍZO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PITIBIRIBAS/RS. 000/0.00.0000000-0 GIORNO GIOVANNA, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fundamentos que passa a expor. 1. DO RELATÓRIO Ao denunciado foi imputada a prática delitiva prevista no art. 155, caput, do Código Penal. No dia 29 de agosto de 1999, por volta das 09h45min, na Rua Tronca 167, centro, o denunciado, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X RITA, já qualificada nos autos do Processo nº_, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que condenou como incursa nas penas do art. 155, §4º, I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de…

PROBLEMA Saulo foi processado perante o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital como incurso nas penas do artigo 155, caput c/c com o artigo 14, II, ambos do CP, e ao final condenado a cumprir 4 (quatro) meses de reclusão cum sursis por 2 (dois) anos. Consta dos autos que Saulo tentou subtrair a carteira da vitima colocando a mão na bolsa desta. Só não conseguiu consumar a subtração porque a vitima não portava carteira, porque a esquecera

DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________. PROCESSO N.___________ SAMUEL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos das RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO: Recorrente: Samuel Recorrido: Ministério Público Processo n. _______ ___ Vara Criminal …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. 000, DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 1234567891011 ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do