Apelação Criminal Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº... REGICLÉCIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls.___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF Processo n°: 2013.01.1.105400-2 MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 403 §3° e 411 §4° ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES

resultado são cronologicamente distintos (homicídio, furto). Exemplo 1: Dados Gerais Processo: HC 152112 ES 2009/0212470-6 Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Julgamento: 02/02/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 15/02/2012 Ementa PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO.PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foipossível realizar a perícia,…

RECURSO CRIME. FURTO. TENTATIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. Condenação confirmada porque devidamente comprovado que o réu tentou subtrair quatro câmeras de monitoramento, pertencentes ao estabelecimento comercial “Leroy Merlin”, somente não logrando seu intento porque o chefe da segurança do local desconfiou de sua atitude e monitorou sua movimentação dentro da loja, sendo ele…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2013.0000470715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 0021419-51.2010.8.26.0576, da Comarca São José do Rio Preto, em que são apelantes ADELIO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), ADEMILTON CLEBER ROCHA e JARBEL FRANCO DE VARGAS, são apelados KATIA REGINA DA SILVA e LUIZ ANTONIO DA SILVA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – MT Processo n.º XXXXXXXXXX Código TJ n°XXXXXXX Heitor da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a justiça pública vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, expondo os fatos a seguir aduzidos: DA SÍNTESE FÁTICA O requerido foi autuado em flagrante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA DE _________ – ESTADO DO _________ CRIMINAL DA AUTOR: A Justiça Pública ACUSADO: João Autos: ALEGAÇÕES FINAIS ALEGAÇÕES FINAIS I- sinopse dos autos Imputa-se ao acusado João a prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal, como dispõe os fatos narrados na exordial acusatória de fls. 02/03, reportando-me, por brevidade. A denúncia foi recebida no dia 20/04/2007 (fl. 35). O…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

teve sua prisão preventiva decretada no inquérito policial em comento. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70056304546, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/09/2013) (TJ-RS - HC: 70056304546 RS , Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 19/09/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2013) Comparando-se tal decisão com o caso hipotético aqui analisado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL POUSO ALEGRE-MG PROCESSO Nº. Pelo acusado: Conspícuo Magistrado, O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as